12/09/2025 00:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:20

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:56

Recebidos os autos
03/09/2025 14:56

Homologada a Transação Penal
28/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/08/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de VITOR SANTOS COSTA em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:12

Transitado em Julgado em 04/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703282-66.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTORES DO FATO: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO, VITOR SANTOS COSTA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foi homologada por este Juízo transação penal, na qual LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme ID. 203181384.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID. 229102419). É o breve relato.

Decido.

O documento juntado em ID. 228957805 e a certidão ID 228879364 demonstram que o autor do fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Arquive-se.

Com relação ao autor do fato VITOR SANTOS COSTA, aguarde-se o cumprimento do mandado ID 224140923.

Santa Maria-DF, 24 de março de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/04/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Recebidos os autos
27/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/03/2025 00:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:26

Recebidos os autos
27/02/2025 11:26

Deferido o pedido de LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO - CPF: *98.***.*05-82 (AUTOR DO FATO).
26/02/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/02/2025 15:05

Recebidos os autos
25/02/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/02/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:41

Recebidos os autos
15/01/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:30

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:47

Decorrido prazo de VITOR SANTOS COSTA - CPF: *71.***.*82-29 (AUTOR DO FATO) em 10/09/2024.
17/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:38

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO - CPF: *98.***.*05-82 (AUTOR DO FATO) em 16/08/2024.
26/08/2024 15:32

Transitado em Julgado em 09/07/2024
23/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:12

Recebidos os autos
09/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:12

Homologada a Transação Penal
05/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/07/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2024 09:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 18:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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