13/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:45

Recebidos os autos
10/06/2025 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
09/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 19:01

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 16:56

Juntada de consulta renajud
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARCELINO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704368-22.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MARIA APARECIDA MARCELINO SENTENÇA PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propõe ação de busca e apreensão em face de MARIA APARECIDA MARCELINO, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo JAC J3, 2012/2013, Prata, Gasolina, Placa JDQ1922, Renavam *04.***.*48-27, Chassi LJ12EKR18D4301241, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 26.500,00, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 663,52, a partir de 25/07/2021 até 25/06/2025, contrato n.º *24.***.*03-50 (ID 129301457).

Afirma que a partir de 25/01/2022, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 129301470), restando uma dívida de R$ 20.979,16 (ID 129301469).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 129301445 a 129301473).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 130629164.

Restrição RENAJUD anotada no ID 139191212.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 21/04/2023 e ré não citada, conforme ID 157144361, no endereço QN 8 D, CONJUNTO 10, CASA 28B, RIACHO FUNDO II/DF, CEP 71880-117.

A ré foi citada no ID 208039983, no endereço Av.

Sucupira Chácara 26, Lote 23 F, Riacho Fundo I/DF, CEP 71825-300.

A ré ficou silente. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatados os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I e II, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo JAC J3, 2012/2013, Prata, Gasolina, Placa JDQ1922, Renavam *04.***.*48-27, Chassi LJ12EKR18D4301241, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 26.500,00, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 663,52, a partir de 25/07/2021 até 25/06/2025, contrato n.º *24.***.*03-50 (ID 129301457).

Apesar de citado e intimado, o réu não juntou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Cumpre delinear que o contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 129301470.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada a devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu.

Saliente-se que, deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10.931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 130062350 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo JAC J3, 2012/2013, Prata, Gasolina, Placa JDQ1922, Renavam *04.***.*48-27, Chassi LJ12EKR18D4301241.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.979,16, em 27/06/2022), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Anote a baixa da restrição RENAJUD de ID 139191212.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
25/04/2025 17:50

Recebidos os autos
25/04/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARCELINO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2024 03:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/02/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/01/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:31

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:59

Recebidos os autos
17/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:59

Indeferido o pedido de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AUTOR)
26/09/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARCELINO - CPF: *41.***.*72-01 (REU) em 23/05/2023.
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARCELINO em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 13:11

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/05/2023 23:59.
01/05/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 18:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:18

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AUTOR) em 20/03/2023.
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARCELINO em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:11

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AUTOR) em 01/12/2022.
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:37

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 19:43

Recebidos os autos
11/07/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2022 19:43

Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 19:42

Recebidos os autos
05/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:42

Determinada a emenda à inicial
27/06/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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