04/09/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 23:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão do contrato verbal de compra e venda do veículo Renault Duster 2.0 D 4x2.

Placa AWK7E59.

Chassi N° 93YHSR2L6DJ477562.CRV N° 244023429929 entre as partes e condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, desde o desembolso, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC, a contar da citação.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
26/08/2025 09:18

Recebidos os autos
26/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DE FRANCA E SILVA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722803-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ALEXANDRE CESAR DE FRANCA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação à gratuidade de justiça não há de prosperar.

O autor litiga através de assessoria jurídica de núcleo de prática jurídica de instituição de ensino; portanto, pro bono.

Caberia ao réu trazer provas de que o autor possui condições de arcar com os custos do processo.

Assim, rejeito a preliminar.

Acerca da produção de prova oral pelo autor, entendo-a desnecessária, tendo em vista que o ônus de que o valor adiantado se tratava de arras penitenciais é do réu.

A retenção do valor não se justifica, visto que não há contrato escrito estabelecendo a perda do montante como arras em caso de desistência.

Em contratos verbais, sem cláusula penal expressa, o valor adiantado não pode ser presumido como arras penitenciais, devendo ser considerado apenas um adiantamento parcial.

Assim, façam-se conclusos para julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/03/2025 09:05

Recebidos os autos
27/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2024 15:17

Juntada de Petição de especificação de provas
11/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 20:49

Expedição de Mandado.
04/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 17:06

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 21:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/07/2024 07:36

Recebidos os autos
24/07/2024 07:36

Deferido o pedido de CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*80-34 (REQUERENTE).
23/07/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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