10/06/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 04:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de LUZINETE MADALENA GONCALVES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723812-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZINETE MADALENA GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: RODRIGO HERNANDES DA SILVA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso vertente, restou incontroverso que o autor realizou tratamento odontológico no estabelecimento do réu.

Nos termos do § 4° do artigo 14 do CDC, “[a] responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

As obrigações do profissional de saúde em relação a serviços odontológicos de implante dentário são de meio e não de resultado.

Assim, a responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviços exige a demonstração de culpa.

A requerente narra que houve erro na colocação de aparelho ortodôntico, e tinha uma orientação de outro profissional que caso colocasse o aparelho teria o risco de perder os dentes.

Além deste fato, a autora encerrou o tratamento anterior e fez um novo para implante dentário.

Esse cenário exige a realização de perícia dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

Somente essa prova poderá identificar a possível causa da falha de fixação do aparelho, primeiro procedimento, e o implante dentário, segundo procedimento, e a extensão dos danos experimentados, levando em consideração todo o tratamento realizado.

A prova técnica não pode ser suprida pela inversão do ônus da prova se o contrato entre as partes foi rescindido devido à insegurança da autora em continuar o tratamento odontológico com a requerida, impedindo assim a requerida de realizar avaliação mais detalhada do implante e produzir a prova possível e apta para desincumbir do ônus que lhe seria imposto.

Diante do exposto, caracterizada a complexidade da causa, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado para conhecer, processar e julgar a presente demanda, para, em consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/05/2025 12:03

Recebidos os autos
12/05/2025 12:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO HERNANDES DA SILVA LTDA em 05/02/2025 23:59.
02/02/2025 13:58

Juntada de Petição de comprovante
02/02/2025 13:47

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/01/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 22:01

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 04:04

Recebidos os autos
23/01/2025 04:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 10:57

Recebidos os autos
25/11/2024 10:57

Outras decisões
11/11/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/11/2024 15:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/11/2024 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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