17/09/2025 00:00

Intimação

Processo Civil.

Agravo interno em Agravo de instrumento.

Ausência de recolhimento do preparo recursal.

Prazo concedido para regularização.

Aplicação da sanção de deserção.

Apresentação tardia do comprovante de pagamento.

Preclusão.

Agravo interno desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, sob o fundamento da deserção.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em aferir se o recolhimento do preparo após o prazo assinalado para regularização é vício passível de ser sanado.

III.

Razões de decidir 3.

O recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso (CPC, art. 1.007, caput). 4.

A ausência de comprovação enseja a intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). 5.

O recorrente não sanou o vício no prazo legal, efetuando o pagamento de forma intempestiva, o que configura preclusão para a prática do ato. 6.

O princípio da instrumentalidade das formas não se sobrepõe às regras de admissibilidade recursal, sendo inaplicável ao caso.

IV.

Dispositivo 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.007, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1710095, 0712305-80.2022.8.07.0018, Rel.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, j. 07/06/2023, DJe 21/06/2023.

TJDFT, Acórdão 1619726, 0704534-79.2021.8.07.0020, Rel.

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, j. 21/09/2022, DJe 13/10/2022.

TJDFT, Acórdão 1412977, 0702648-74.2018.8.07.0012, Rel.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, j. 30/03/2022, DJe 25/04/2022.
11/09/2025 16:30

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 18:37

Recebidos os autos
18/07/2025 01:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
17/07/2025 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/06/2025 14:36

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 13:18

Juntada de Petição de agravo interno
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:07

Recebidos os autos
29/05/2025 12:07

Negado seguimento a Recurso
29/05/2025 12:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
23/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestações
22/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0717644-69.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: V.

D.

P.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA CAROLINE DE PAULA SOUSA DE S P A C H O Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Ausente a comprovação no momento oportuno, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro ou comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida (até atingir o valor dobrado), nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

CARLOS MARTINS Relator
09/05/2025 19:33

Recebidos os autos
09/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/05/2025 08:40

Recebidos os autos
08/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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