22/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 18:20

Recebidos os autos
18/07/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
18/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 12:38

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA LENI GASPAR em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
09/06/2025 17:15

Recebidos os autos
09/06/2025 17:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2025 22:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 03:18

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 07:10

Recebidos os autos
29/04/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2025 07:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707954-53.2025.8.07.0020 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA LENI GASPAR REQUERIDO: FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Usucapião relativo a imóvel situado na Circunscrição Judiciária de Taguatinga (QS 5), o que afasta a competência deste juízo cível de Águas Claras para o processamento da demanda.

Nesse sentido, esclareço que, no dia 23 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais das regiões administrativas do Distrito Federal, de forma que o endereço do imóvel objeto da lide atualmente pertence à região administrativa de Taguatinga, e não mais de Águas Claras.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (...) O imóvel objeto da locação está localizado na QS 5 do Areal, que integra a Região Administrativa de Taguatinga, segundo o Anexo Único da Lei Complementar Distrital n. 958/2019.

Considerando que o imóvel está situado na Região Administrativa de Taguatinga, a ação de despejo deve ser processada e julgada por um dos juízos cíveis da Circunscrição Judiciária correspondente, à luz do art. 2º, caput, da Resolução n. 4/2008 do TJDFT.

Acrescente-se que, na cláusula vigésima primeira do contrato de locação, as partes contratantes elegeram expressamente o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga para dirimir questões relacionadas à avença (...) 6.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo Suscitante, da 4ª Vara Cível de Taguatinga. (Acórdão 1977275, 0747722-80.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 25/03/2025. – grifo aditado).

ANTE O EXPOSTO, no intuito de evitar ofensa ao princípio do juiz natural, o que constitui matéria de ordem pública, declino da competência em favor do juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Redistribuam-se imediatamente os autos.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
22/04/2025 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
22/04/2025 18:43

Recebidos os autos
22/04/2025 18:43

Determinação de redistribuição por prevenção
22/04/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/04/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:46

Recebidos os autos
15/04/2025 13:46

Declarada incompetência
14/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Águas Claras
13/04/2025 02:11

Recebidos os autos
13/04/2025 02:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 01:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
13/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/04/2025 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723862-87.2024.8.07.0020

Fernando Silva Paz

Rd Multipropriedade Spe S/A

Advogado: Julio Cesar Acioly Dorville

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0711836-80.2025.8.07.0001

Miguel Roberto da Silva

Janilto Lima Costa

Advogado: Julio Cesar de Souza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0717708-79.2025.8.07.0000

Mateus Almeida Nascimento

Banco do Brasil S/A

Advogado: Miguel Souza Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0713953-54.2024.8.07.0009

Adriano Ribeiro da Silva

Jose Antonio da Silva

Advogado: Paulo de Miranda Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0713953-54.2024.8.07.0009

Edmundo Oliveira da Cruz

Adriano Ribeiro da Silva

Advogado: Maria de Fatima Rodrigues Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 15:43

Exibir Processo