14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
23/04/2025 15:21

Recebidos os autos
23/04/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:38

Recebidos os autos
28/03/2025 14:38

Outras decisões
14/03/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:03

Expedição de Termo.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELICIO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
27/11/2024 14:49

Recebidos os autos
27/11/2024 14:49

Outras decisões
23/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:20

Recebidos os autos
21/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
03/10/2024 19:38

Juntada de Petição de laudo preliminar de perícia criminal
02/10/2024 23:56

Recebidos os autos
02/10/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
01/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 25/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713569-14.2021.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: MARCO ANTONIO FELICIO, ANTONIO CARLOS FELICIO MEEIRO: JOAO CIRILO DE SIQUEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA ELEUZA BORGES D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO SUMÁRIO proposta por MARCO ANTONIO FELICIO e outros em razão do falecimento de LUZIA ELEUZA BORGES. À vista da petição id.205434849, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o inventariante cumpra integralmente a ordem precedente (id.187816457).

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024, às 14:51:38.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
05/08/2024 21:11

Recebidos os autos
05/08/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713569-14.2021.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: MARCO ANTONIO FELICIO, ANTONIO CARLOS FELICIO MEEIRO: JOAO CIRILO DE SIQUEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA ELEUZA BORGES D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta por MARCO ANTONIO FELICIO e outros em razão do falecimento de LUZIA ELEUZA BORGES.

Nos termos do despacho id.194688622 foi determinado a intimação pessoal da inventariante, a fim de cumprir o determinado no despacho de id.187816457 sob pena de destituição do cargo ou, a depender do caso, de extinção do processo sem resolução do mérito.

No entanto, embora devidamente intimado (id.197894939), o inventariante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (id.200785299).

Pois bem.

Nos termos no artigo 622, do Código de Processo Civil, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I- se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III- se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV- se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V- se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Nesse sentido, antes de qualquer decisão que possa causar mais morosidade ao feito, intime-se o inventariante, por meio do advogado constituído nos autos, Dr.

Pedro Ricardo Guimarães da Costa, OAB DF65571-A (via DJe), para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a ordem precedente (id.187816457), sob pena de remoção do encargo.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, intimem-se os demais herdeiros (via DJe - uma vez que todos possuem o mesmo advogado), a fim de informarem se algum deles tem interesse em ser nomeado inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação, façam-me os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024, às 17:10:25.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
29/06/2024 14:23

Recebidos os autos
29/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:17

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 17:52

Expedição de Mandado.
27/04/2024 11:06

Recebidos os autos
27/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
23/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713569-14.2021.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: MARCO ANTONIO FELICIO, ANTONIO CARLOS FELICIO MEEIRO: JOAO CIRILO DE SIQUEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA ELEUZA BORGES D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por MARCO ANTONIO FELICIO e outros em razão do falecimento de LUZIA ELEUZA BORGES.

Intimado, o inventariante apresentou petição de acordo com as novas declarações e esboço de partilha (id.184309784), a fim de homologação.

Contudo, juntou certidão positiva de débitos (id.184309785) com valor total de débitos de R$ 56.438,73, referente a IPTU e TLP.

Na sequência, a Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou no sentido de "(...) aguarda a juntada aos autos da Guia para Pagamento do ITCD (Guia Branca) e seu respectivo Documento de Arrecadação (DAR), devidamente quitado, ou, na hipótese de deferimento da isenção tributária pela Secretaria de Estado de Fazenda, as apresentações dos Atos Declaratórios correspondentes (...)" e apresentou certidão negativa de débitos (id.186491032), o que gerou dúvida a este Juízo.

Importante registrar que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU/TLP).

Nesse sentido, a fim de esclarecer a dúvida precedente e evitar litígio desnecessário, intime-se o ente fiscal, a fim de informar a este Juízo se existe ou não débitos referentes a IPTU/TLP, tendo em vista que na certidão de id.184309785 apresentada pelo inventariante consta débitos e na certidão de id.186491032 apresentada pelo referido ente não consta débitos.

Havendo exigências da Fazenda Pública do Distrito Federal, intime-se o inventariante, a fim de cumprimento.

Sem requerimentos, venham os autos conclusos.

No mais, tendo em vista que as partes entraram em acordo e são maiores e capazes, converto o rito para ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC, art.659).

Cadastre-se.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024, às 17:00:19.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
21/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:13

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/02/2024 09:59

Recebidos os autos
27/02/2024 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:16

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 16:40

Recebidos os autos
30/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 24/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:25

Publicado Intimação em 02/10/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713569-14.2021.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: MARCO ANTONIO FELICIO, ANTONIO CARLOS FELICIO MEEIRO: JOAO CIRILO DE SIQUEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA ELEUZA BORGES D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta inicialmente por MARCO ANTONIO FELICIO e ANTONIO CARLOS FELICIO em decorrência do falecimento de LUZIA ELEUZA BORGES, ocorrido no dia 14/09/2010.

A inventariada Luzia Eleuza Borges deixou o companheiro João Cirilo de Siqueira (união estável devidamente reconhecida de 27 de janeiro de 1960 a 14 de setembro de 2010, conforme sentença id. 129120710) e dois filhos unilaterais, ora autores, Marco Antônio Felício e Antônio Carlos Felício.

Os bens que constituem o espólio são: um imóvel situado na Quadra 01, lote 02, Gama - DF, uma chácara situada em Niquelândia/GO e um veículo.

Recebida a inicial, foi concedido gratuidade de justiça aos requerentes, bem como o primeiro herdeiro como inventariante, para, dentre outras medidas, apresentar a documentação necessária e a citação do Sr.

João Cirilo de Siqueira (id. 120847971).

Regularmente citado (id. 157410733), o meeiro João Cirilo de Siqueira habilitou-se nos autos, conforme procuração id. 160491810 e apresentou petição informando que "(...) Os herdeiros estão elaborando uma partilha amigável dos bens.

Ocorre que devido a complexidade do documento da fazenda, como foi feita a sua compra, e de como se fez a "divisão" do imóvel localizado na Quadra 01, Lote 02 - Setor Oeste, Gama - DF , é necessária uma dilação do prazo afins de que os herdeiros possam partilhar amigavelmente os bens (...)" e requereu sua nomeação como inventariante (id.160489423).

Nos termos da decisão id. 162686140 o meeiro Sr.

João Cirilo de Siqueira foi nomeado inventariante e, por consequência, o herdeiro Marco foi removido do encargo.

Na sequência, o herdeiro Marco Antônio Felício apresenta petição, na qual informa que os herdeiros concordam com a divisão dos bens, pugnando pela intimação do meeiro/inventariante (id. 170813206), a fim de ratificar o acordo apresentado (ID 170813207), constando no referido acordo João Cirilo de Siqueira como primeiro herdeiro, com renúncia translativa de sua quota parte; além da informação de que o herdeiro Antônio Carlos Felício doará sua cota parte referente ao imóvel situado no Setor Oeste Comercial do Gama/DF à sua filha Cintya Kelly Borges Felício (ID 170813207 - Pág. 4).

Decido.

Inicialmente, embora, os herdeiros "definam" a petição id. 170813207 como "acordo", em verdade não consta a assinatura do meeiro/inventariante, tendo em vista que constituíram advogados distintos.

Ademais, o herdeiro Antônio Carlos pleiteia a doação de sua cota parte, referente ao imóvel no Setor Oeste Comercial do Gama/DF, à filha Cintya Kelly Borges Felício, uma vez que já reside no imóvel.

A meu ver, considerando o histórico de litígio, a referida doação não dever ser tratada no bojo do presente inventário, devendo ser realizada após a homologação da partilha dos bens, quando, então, o interessado poderá se encaminhar ao cartório competente e realizar a doação por meio de escritura pública. É que houve sentença transitada em julgado na ação de nulidade - PJe 0705513-94.2018.8.07.0004 (id. 111061293), em que declarada nula a escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na Quadra 01, lote 02 – Setor Oeste Comercial do Gama/DF, CEP: 72.425-010, celebrada entre Sr.

João Cirilo de Siqueira e Cintya Kelly Borges Felício, no cartório do 9º Ofício de Notas e Protestos de Títulos do Gama/DF, em razão de simulação.

Quanto ao veículo, verifica-se que já foi vendido, devendo eventual insatisfação quanto a venda antecipada ser questionada pelos meios próprios e não simplesmente o arrolar para partilha.

Em relação a chácara situada em Niquelândia/GO, é evidente que pertencente ao meeiro, mas também não foi devidamente regularizada, por conseguinte possível a partilha apenas dos eventuais direitos, sendo certo que a regularização futura não impede, desde logo, o reconhecimento da partilha.

Assim, diante de tais considerações, intime-se o inventariante, Sr.

João Cirilo de Siqueira, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novas declarações, excluindo o veículo do esboço, tendo em vista que foi alienado antes do ajuizamento da presente ação; devendo também incluir a partilha apenas dos eventuais direitos sobre a chácara, descrevendo-a, uma vez que não consta documentos com a devida regularização e, por fim, excluir a Sr.ª Cintya Kelly Borges Felício do esboço, de modo que a partilha se dará nos moldes legais - art. 1.829, I, Código Civil (50% para o meeiro por direito próprio e 25% cada um dos herdeiros sobre cada um dos bens arrolados), ressaltando que totalmente indevida a pretensão nominada de renúncia translativa em relação a João Cirilo, vez que não é herdeiro (conforme descrito no esboço de partilha) e não há tecnicamente renúncia de meação.

Enfim, se, de fato, desejam doar, que o faça regularmente nos termos da legislação civil, até mesmo para mitigar a possibilidade de nova ação anulatória.

Ou seja, após sentenciada partilha, tanto o meeiro quanto os herdeiros poderão fazer o que lhe aprouver com suas cotas.

Sem prejuízo das medidas acima, intime-se à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de informar acerca de débitos tributários e/ou fiscais vinculados ao nome da inventariada Luzia Eleuza Borges - CPF n.º *59.***.*42-00.

Cumpridas todas as determinações retornem os autos à conclusão, desde já adiantando que a comprovação do recolhimento dos tributos ensejará na imediata homologação da patilha a ser retificada nos temos acima.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, terça-feira, 26 de Setembro de 2023, às 15:40:02.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713569-14.2021.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: MARCO ANTONIO FELICIO, ANTONIO CARLOS FELICIO MEEIRO: JOAO CIRILO DE SIQUEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA ELEUZA BORGES D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta inicialmente por MARCO ANTONIO FELICIO e ANTONIO CARLOS FELICIO em decorrência do falecimento de LUZIA ELEUZA BORGES, ocorrido no dia 14/09/2010.

A inventariada Luzia Eleuza Borges deixou o companheiro João Cirilo de Siqueira (união estável devidamente reconhecida de 27 de janeiro de 1960 a 14 de setembro de 2010, conforme sentença id. 129120710) e dois filhos unilaterais, ora autores, Marco Antônio Felício e Antônio Carlos Felício.

Os bens que constituem o espólio são: um imóvel situado na Quadra 01, lote 02, Gama - DF, uma chácara situada em Niquelândia/GO e um veículo.

Recebida a inicial, foi concedido gratuidade de justiça aos requerentes, bem como o primeiro herdeiro como inventariante, para, dentre outras medidas, apresentar a documentação necessária e a citação do Sr.

João Cirilo de Siqueira (id. 120847971).

Regularmente citado (id. 157410733), o meeiro João Cirilo de Siqueira habilitou-se nos autos, conforme procuração id. 160491810 e apresentou petição informando que "(...) Os herdeiros estão elaborando uma partilha amigável dos bens.

Ocorre que devido a complexidade do documento da fazenda, como foi feita a sua compra, e de como se fez a "divisão" do imóvel localizado na Quadra 01, Lote 02 - Setor Oeste, Gama - DF , é necessária uma dilação do prazo afins de que os herdeiros possam partilhar amigavelmente os bens (...)" e requereu sua nomeação como inventariante (id.160489423).

Nos termos da decisão id. 162686140 o meeiro Sr.

João Cirilo de Siqueira foi nomeado inventariante e, por consequência, o herdeiro Marco foi removido do encargo.

Na sequência, o herdeiro Marco Antônio Felício apresenta petição, na qual informa que os herdeiros concordam com a divisão dos bens, pugnando pela intimação do meeiro/inventariante (id. 170813206), a fim de ratificar o acordo apresentado (ID 170813207), constando no referido acordo João Cirilo de Siqueira como primeiro herdeiro, com renúncia translativa de sua quota parte; além da informação de que o herdeiro Antônio Carlos Felício doará sua cota parte referente ao imóvel situado no Setor Oeste Comercial do Gama/DF à sua filha Cintya Kelly Borges Felício (ID 170813207 - Pág. 4).

Decido.

Inicialmente, embora, os herdeiros "definam" a petição id. 170813207 como "acordo", em verdade não consta a assinatura do meeiro/inventariante, tendo em vista que constituíram advogados distintos.

Ademais, o herdeiro Antônio Carlos pleiteia a doação de sua cota parte, referente ao imóvel no Setor Oeste Comercial do Gama/DF, à filha Cintya Kelly Borges Felício, uma vez que já reside no imóvel.

A meu ver, considerando o histórico de litígio, a referida doação não dever ser tratada no bojo do presente inventário, devendo ser realizada após a homologação da partilha dos bens, quando, então, o interessado poderá se encaminhar ao cartório competente e realizar a doação por meio de escritura pública. É que houve sentença transitada em julgado na ação de nulidade - PJe 0705513-94.2018.8.07.0004 (id. 111061293), em que declarada nula a escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na Quadra 01, lote 02 – Setor Oeste Comercial do Gama/DF, CEP: 72.425-010, celebrada entre Sr.

João Cirilo de Siqueira e Cintya Kelly Borges Felício, no cartório do 9º Ofício de Notas e Protestos de Títulos do Gama/DF, em razão de simulação.

Quanto ao veículo, verifica-se que já foi vendido, devendo eventual insatisfação quanto a venda antecipada ser questionada pelos meios próprios e não simplesmente o arrolar para partilha.

Em relação a chácara situada em Niquelândia/GO, é evidente que pertencente ao meeiro, mas também não foi devidamente regularizada, por conseguinte possível a partilha apenas dos eventuais direitos, sendo certo que a regularização futura não impede, desde logo, o reconhecimento da partilha.

Assim, diante de tais considerações, intime-se o inventariante, Sr.

João Cirilo de Siqueira, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novas declarações, excluindo o veículo do esboço, tendo em vista que foi alienado antes do ajuizamento da presente ação; devendo também incluir a partilha apenas dos eventuais direitos sobre a chácara, descrevendo-a, uma vez que não consta documentos com a devida regularização e, por fim, excluir a Sr.ª Cintya Kelly Borges Felício do esboço, de modo que a partilha se dará nos moldes legais - art. 1.829, I, Código Civil (50% para o meeiro por direito próprio e 25% cada um dos herdeiros sobre cada um dos bens arrolados), ressaltando que totalmente indevida a pretensão nominada de renúncia translativa em relação a João Cirilo, vez que não é herdeiro (conforme descrito no esboço de partilha) e não há tecnicamente renúncia de meação.

Enfim, se, de fato, desejam doar, que o faça regularmente nos termos da legislação civil, até mesmo para mitigar a possibilidade de nova ação anulatória.

Ou seja, após sentenciada partilha, tanto o meeiro quanto os herdeiros poderão fazer o que lhe aprouver com suas cotas.

Sem prejuízo das medidas acima, intime-se à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de informar acerca de débitos tributários e/ou fiscais vinculados ao nome da inventariada Luzia Eleuza Borges - CPF n.º *59.***.*42-00.

Cumpridas todas as determinações retornem os autos à conclusão, desde já adiantando que a comprovação do recolhimento dos tributos ensejará na imediata homologação da patilha a ser retificada nos temos acima.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, terça-feira, 26 de Setembro de 2023, às 15:40:02.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
27/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:39

Recebidos os autos
26/09/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:39

Outras decisões
05/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/09/2023 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713569-14.2021.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARCO ANTONIO FELICIO, ANTONIO CARLOS FELICIO MEEIRO: JOAO CIRILO DE SIQUEIRA INVENTARIADO(A): LUZIA ELEUZA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por MARCO ANTONIO FELICIO e outros em razão do falecimento de LUZIA ELEUZA BORGES.

Diante do noticiado na petição id. 166958497, aguarde-se prazo de suspensão do feito, nos termos da decisão precedente (id. 162686140).

Finalizado aquele prazo, deverá o inventariante providenciar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023, às 18:35:42.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest
02/08/2023 11:49

Recebidos os autos
02/08/2023 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
29/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 15:09

Recebidos os autos
21/06/2023 15:09

Deferido o pedido de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA - CPF: *10.***.*30-87 (MEEIRO).
21/06/2023 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 20:15

Recebidos os autos
30/05/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/05/2023 18:09

Juntada de Certidão
25/05/2023 03:03

Decorrido prazo de JOAO CIRILO DE SIQUEIRA em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 16:24

Expedição de Mandado.
13/04/2023 23:31

Recebidos os autos
13/04/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/04/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:29

Publicado Despacho em 31/03/2023.
30/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:51

Recebidos os autos
28/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de JESSICA ROCHA CARLOS em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:23

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
22/02/2023 22:28

Recebidos os autos
22/02/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 08/02/2023 23:59.
05/02/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:57

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 23:00

Recebidos os autos
05/12/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
03/12/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2022 23:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2022 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2022 21:01

Recebidos os autos
16/10/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 29/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Despacho em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 14:33

Recebidos os autos
12/08/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
05/07/2022 23:52

Recebidos os autos
05/07/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 20/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:18

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
22/05/2022 23:50

Recebidos os autos
22/05/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/05/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FELICIO em 12/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:55

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 14:50

Recebidos os autos
06/04/2022 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 01:49

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/03/2022 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/03/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:31

Publicado Intimação em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
06/03/2022 11:41

Recebidos os autos
06/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/02/2022 01:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2022 00:36

Publicado Intimação em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
26/01/2022 23:49

Recebidos os autos
26/01/2022 23:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/12/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/12/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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