22/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 21:05

Recebidos os autos
03/07/2025 21:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/06/2025 13:03

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:58

Recebidos os autos
11/06/2025 13:58

Nomeado defensor dativo
08/06/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710106-14.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA DA SILVA REQUERIDO: MEGA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por SANDRA DA SILVA em desfavor de MEGA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a parte autora que em 05/12/2024 comprou da requerida uma árvore de natal e pagou o valor de R$ 299,99.

Afirma que no mesmo dia, ao tentar montar a árvore verificou que o produto estava sem o pino de encaixe na parte superior, o que impossibilitou a montagem do produto.

Salienta que retornou ao estabelecimento requerido para solicitar a troca do produto ou uso do valor na aquisição de outros bens e foi recebida de forma ríspida pelo gerente que informou que não fazia trocas quedando-se inerte em autorizar a troca do bem ou devolver o valor do pagamento.

Aduz ter sido humilhada e insultada pelo representante da ré.

Requer que seja decretada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o valor de R$ 299,99 e a pagar o valor de R$ 27.940,00 por danos morais.

A requerida, por sua vez, confirma a aquisição do produto e explica que no ato da compra a autora tomou conhecimento sobre as condições do produto que estava adquirindo não sendo verdadeira a informação de que o bem apresentava defeito, haja vista que se encontrava montando.

Salienta que em nenhum momento a requerente foi tratada de forma ríspida ou sofreu qualquer constrangimento, sendo que na ocasião a requerente exigia trocar o produto por outro mais caro, sem querer pagar a diferença.

Sustenta que a ausência de defeito no produto pode ser comprovada pelas fotografias juntadas pela própria requerente e que houve somente a recusa em fazer a troca por outro de qualidade superior, sem que a demandante efetuasse o pagamento da diferença de valores.

Aduz inexistência de falha na prestação do serviço que possa autorizar o deferimento dos pedidos pleiteados pelos demandantes.

Ao final requer a improcedência dos pedidos da autora Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 228191271. É a síntese do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil).

No mérito, a nota fiscal ID 220548677 comprova o pagamento do produto no valor de R$ 299,99, sendo que a autora sustenta que ao chegar em casa e tentar montar a árvore de natal não logrou êxito porque o produto estava com defeito.

A requerente anexou nos autos as fotografias ID 220548692 para comprovar o vício que impossibilitou a fruição do bem.

A parte ré, por sua vez, apesar de alegar que o bem adquirido não apresentava qualquer defeito, nada comprovou nesse sentido.

Desse modo, ante o contexto ora apresentado, entendo por configurada a falha na prestação do serviço e, sendo a responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, deve o contrato ser rescindido e a requerida condenada a ressarcir a quantia de R$ 299,99

Por outro lado, em relação aos danos morais, cabe esclarecer que para sua caracterização faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, a insatisfação sofrida pela autora, não configura dano, distúrbio ou desconforto anormal a ponto de configurar o dano moral.

Em consonância com o entendimento acima exposto, importa observar que “danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor.

Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias leva a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor”. (RESP 668443/RJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

CASTRO FILHO, DJ 09/10/2006, pág. 286).

Nesse passo, há que se asseverar que não obstante se reconheçam os aborrecimentos experimentados pela Requerente em decorrência de todo o contexto vivenciado, não há comprovação de qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação pleiteada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento valor de R$ 299,99, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, desde o 05/12/2024, nos termos do art. 406, 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 15 de abril de 2025, 18:07:00.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
22/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:57

Recebidos os autos
15/04/2025 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
07/03/2025 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Recebidos os autos
06/03/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 16:05

Recebidos os autos
16/12/2024 16:05

Outras decisões
15/12/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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