10/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:48

Recebidos os autos
22/05/2025 10:48

Nomeado defensor dativo
22/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733755-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA SOARES FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: R L DE BARROS BARRETO, FABRICIO DE SOUSA SANTOS, SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING DECISÃO Diante da interposição de recurso pela primeira requerida (R L) (ID 235479045), dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a da necessidade de profissional habilitado (advogado) para responder ao recurso inominado.

Transcorrido o referido prazo, e não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo, em observância ao disposto no art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT (Resolução 20, de 21/12/2021).
20/05/2025 16:10

Recebidos os autos
20/05/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUSA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/05/2025 17:12

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUSA SANTOS - CPF: *35.***.*37-17 (REQUERIDO), SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING - CNPJ: 19.***.***/0001-33 (REQUERIDO) em 16/05/2025.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUSA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUSA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733755-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA SOARES FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: R L DE BARROS BARRETO, FABRICIO DE SOUSA SANTOS, SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela primeira requerida R L DE BARROS BARRETO, em face à Sentença de ID 232809341, alegando a existência de omissão no julgado, acerca do reconhecimento da existência da relação consumerista supostamente existente entre a Autora LUCIANA SOARES FERREIRA DA SILVA e a Ré R L DE BARROS BARRETO. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, visto que, conforme consignado expressamente na sentença, "a espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002), em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB/1997), bem como ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a primeira e terceira requeridas são fornecedoras de serviços e produtos (arts. 2º e 3º do CDC)", ainda que de forma indireta, já que suportou os efeitos reflexos da atitude da ré no mercado de consumo, devendo ser chamada de consumidora por equiparação.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:59

Recebidos os autos
25/04/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/04/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 19:52

Recebidos os autos
15/04/2025 19:52

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/04/2025 07:57

Recebidos os autos
09/04/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/04/2025 07:57

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUSA SANTOS - CPF: *35.***.*37-17 (REQUERIDO), LUCIANA SOARES FERREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*04-68 (REQUERENTE) em 04/04/2025, 08/04/2025.
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES FERREIRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUSA SANTOS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/03/2025 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 02:24

Recebidos os autos
25/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:06

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
31/01/2025 17:18

Recebidos os autos
31/01/2025 17:18

Deferido o pedido de LUCIANA SOARES FERREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*04-68 (REQUERENTE).
30/01/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/01/2025 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:22

Recebidos os autos
28/01/2025 03:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/12/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/11/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2024 19:15

Juntada de Petição de defesa prévia
12/11/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:42

Recebidos os autos
05/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/10/2024 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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