09/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:24

Recebidos os autos
27/05/2025 12:24

Determinado o arquivamento
27/05/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
25/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 17/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:22

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717982-92.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (Boa Vista SCPC e Serasa Experian), sob pena de multa diária.

O Banco réu ofereceu contestação (ID 229915729) requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A autora alega que quitou integralmente uma dívida de cheque especial com o Banco Réu e, ainda assim, seu nome permaneceu negativado nos cadastros de inadimplentes.

Sustenta que tentou realizar acordo com o banco, mas não obteve êxito, e que a manutenção da negativação após a quitação causou-lhe danos morais.

Em resposta, o Banco réu alegou que a negativação decorreu de inadimplemento, conforme previsto contratualmente, e que, após a quitação do débito, providenciou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, de forma tempestiva e dentro do prazo operacional comum das instituições financeiras.

A controvérsia reside na suposta manutenção indevida da negativação após a quitação da dívida.

Conforme os documentos apresentados nos autos, a dívida foi quitada no dia 24/01/2025, sendo que a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos foi efetivada poucos dias depois, em 29/01/2025, conforme ID 229915730.

O prazo de alguns dias entre a quitação e a efetiva baixa da negativação encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece como razoável o tempo necessário para processamento interno e comunicação com os órgãos de proteção ao crédito.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove a manutenção indevida da restrição por período excessivo ou que a conduta do banco tenha extrapolado os limites da legalidade e da boa-fé objetiva.

Nesse contexto, não se vislumbra ato ilícito ou abuso de direito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais.

A negativação, além de regular, foi cessada em prazo compatível com o padrão adotado pelo mercado.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:12

Recebidos os autos
24/04/2025 19:12

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 09:47

Recebidos os autos
11/03/2025 09:47

Deferido em parte o pedido de LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES - CPF: *39.***.*10-37 (REQUERENTE)
10/03/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/03/2025 13:46

Recebidos os autos
10/03/2025 13:46

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 20:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/03/2025 20:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de LAIS QUARESMA OLIVEIRA DAS NEVES em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 20:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/02/2025 20:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 20:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/02/2025 19:25

Recebidos os autos
24/02/2025 19:25

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 17:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709866-85.2025.8.07.0020

Geraldo Eustaquio Leao

Edmar Jose dos Santos

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0718870-28.2024.8.07.0006

Matheus Saraiva Soares

Bradesco Saude S/A

Advogado: Italo Henrique Seixas de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0709961-75.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jonas Bruno Ferreira Cardoso

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0728010-22.2025.8.07.0016

Renan Nino Silva Dias

Distrito Federal

Advogado: D Annunzio Francois Silva Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0047180-23.2012.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Felipe Martins de Mendonca

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2019 13:23

Exibir Processo