29/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:31

Transitado em Julgado em 14/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubens Ney Santana Martins contra decisão interlocutória da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para repactuação de dívidas e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, conforme o Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), e se a interrupção do fornecimento de energia elétrica é legítima.

III.

Razões de Decidir 3.

A tutela antecipada de urgência exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC).

No caso, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. 4.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica está de acordo com a Resolução nº 1000 da Aneel, que permite a suspensão em caso de inadimplência das três faturas mais recentes.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A tutela antecipada de urgência exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. 2.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica está de acordo com a Resolução nº 1000 da Aneel.” ____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Art. 300; Constituição Federal, Art. 5º, XXXII; Art. 170, V; Código de Defesa do Consumidor, Art. 104-A; Resolução nº 1000 da Aneel, Art. 357. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
08/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:31

Conhecido o recurso de RUBENS NEY SANTANA MARTINS - CPF: *63.***.*43-39 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 18:57

Recebidos os autos
25/02/2025 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:46

Recebidos os autos
13/02/2025 12:46

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:44

Recebidos os autos
16/12/2024 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/12/2024 07:58

Recebidos os autos
12/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/12/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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