22/04/2025 16:23

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:15

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:22

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

VIAS DE FATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, c/c o artigo 5º, da Lei nº 11.340/2006.

A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas.

O Ministério Público aduz a necessidade de correção na dosimetria da pena, considerando o preceito secundário previsto para a infração penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há provas suficientes para a condenação do acusado pela infração penal de vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher; e (ii) verificar a necessidade de ajuste da pena cominada ao réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade do delito está comprovada por documentos constantes dos autos, como a Ocorrência Policial, o Questionário de Avaliação de Risco e o Termo de Requerimento de Medida Protetiva, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.

A autoria restou demonstrada pelos depoimentos da vítima e da testemunha, que narraram de forma firme e coerente os fatos imputados ao réu, sendo seus relatos corroborados por outros elementos probatórios. 5.

Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando confirmada pelas demais provas constantes dos autos. 6.

Pequenas divergências quanto a aspectos secundários da dinâmica delitiva não comprometem a credibilidade dos depoimentos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7.

A ausência de laudo pericial indicando lesões na vítima não afasta a configuração da contravenção penal de vias de fato, uma vez que a tipificação da conduta não exige marcas visíveis da agressão. 8.

Quanto à dosimetria, há erro material na fixação da pena privativa de liberdade, uma vez que a contravenção penal de vias de fato prevê pena de prisão simples, e não de detenção, o que demanda ajuste.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1.

A palavra da vítima, nos delitos de violência doméstica, tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2.

Pequenas contradições em aspectos secundários não invalidam a prova testemunhal, se o cerne da acusação for coerente e verossímil. 3.

A contravenção penal de vias de fato não exige exame pericial para sua comprovação, sendo suficiente a prova testemunhal idônea.

Dispositivos relevantes citados: Lei das Contravenções Penais, artigo 21; Lei nº 11.340/2006, artigo 5º.
19/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
19/03/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 02:51

Recebidos os autos
03/02/2025 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:15

Recebidos os autos
29/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/01/2025 13:45

Recebidos os autos
28/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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