28/09/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ILZA CARLOS GODOI DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:00

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702015-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILZA CARLOS GODOI DE OLIVEIRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência ao patrono do certificado em ID 171896231.

Após, arquive-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 13:38

Recebidos os autos
14/09/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 01:07

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 01:07

Desentranhado o documento
28/08/2023 03:22

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ILZA CARLOS GODOI DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:16

Recebidos os autos
15/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702015-06.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILZA CARLOS GODOI DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 155866158 e 155863594, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166822959. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
02/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:51

Recebidos os autos
01/08/2023 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/04/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 06:33

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:51

Expedição de Ofício.
19/04/2023 11:49

Expedição de Ofício.
16/03/2023 11:30

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:12

Recebidos os autos
13/03/2023 20:12

Outras decisões
13/03/2023 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2023 22:36

Recebidos os autos
08/03/2023 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/02/2023 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2023 11:18

Recebidos os autos
08/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:51

Decorrido prazo de ILZA CARLOS GODOI DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:10

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/01/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
29/12/2022 05:09

Recebidos os autos
29/12/2022 05:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/10/2022 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2022 10:46

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de ILZA CARLOS GODOI DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:52

Recebidos os autos
25/08/2022 11:52

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 18:39

Expedição de Certidão.
27/07/2022 18:02

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:54

Recebidos os autos
14/06/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:56

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 16:41

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:26

Recebidos os autos
17/05/2022 15:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/05/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:41

Recebidos os autos
18/04/2022 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:45

Recebidos os autos
25/02/2022 11:45

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/02/2022 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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