03/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:07

Juntada de Petição de apelação
24/08/2023 08:52

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708885-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA, IRACEMA FERREIRA, IRACEMA FERREIRA DE SOUZA, IRACEMA FERREIRA GONCALVES DOS SANTOS, IRACEMA GONCALVES SILVA COSTA, IRACEMA GOMES DA SILVA, IRACEMA MARIA DE ALMEIDA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros contra a sentença de ID 167019872, que reconheceu a prescrição do título judicial e extinguiu o cumprimento de sentença.

Argumenta contradição referente à aplicação da modulação dos efeitos do tema n. 880 do STJ.

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

As conclusões do édito devem decorrer da fundamentação.

Caso estejam harmônicas entre si, não há falar em vício para fundamentar o cabimento de aclaratórios.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial.

Todos os pontos embargados pela embargante foram apreciados pela sentença de ID 167019872.

Inexiste contradição ou omissão.

A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos.

Ademais, a Corte da Cidadania, nos autos do REsp nº 1301935/DF, confirmou a ocorrência da prescrição e, inclusive, destacou a inaplicabilidade do Tema nº 880/STJ, estando atualmente os autos aguardando decisão sobre os embargos de divergência.

As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC.

A insurgência exige recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:04

Recebidos os autos
18/08/2023 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/08/2023 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer a prescrição do título e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.
02/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:15

Recebidos os autos
01/08/2023 14:15

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:57

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 18:53

Recebidos os autos
08/07/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/07/2023 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 01:21

Decorrido prazo de IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 08:35

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 15:55

Recebidos os autos
27/06/2023 15:55

Outras decisões
27/06/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/06/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:11

Recebidos os autos
23/06/2023 16:11

Outras decisões
23/06/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:27

Recebidos os autos
13/06/2023 14:27

Outras decisões
12/06/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:41

Recebidos os autos
30/05/2023 14:41

Outras decisões
30/05/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:08

Recebidos os autos
25/10/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2022 14:07

Expedição de Certidão.
24/10/2022 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:24

Recebidos os autos
14/10/2022 14:24

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:35

Juntada de Petição de apelação
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 14:52

Recebidos os autos
20/09/2022 14:52

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2022 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 01:06

Publicado Sentença em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:32

Recebidos os autos
09/09/2022 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:16

Recebidos os autos
26/07/2022 17:16

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/07/2022 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:09

Recebidos os autos
28/06/2022 12:09

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2022 11:57

Recebidos os autos
27/06/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 17:11

Recebidos os autos
27/06/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 15:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 14:10

Recebidos os autos
26/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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