08/10/2023 21:59

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 14:16

Transitado em Julgado em 19/09/2023
07/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714083-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: DIELE OLIVEIRA MACHADO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de RECANTO DAS EMAS/DF.

A tentativa de citação da executada restou infrutífera, pelo fato de ser desconhecida no local e, tendo sido informado seu novo endereço em Águas Lindas/GO, também não foi localizada.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone ou a pesquisa de endereços pelo juízo.

Cumpre registrar, por oportuno, que nos Juizados Especiais Cíveis a informação sobre o endereço da parte executada é importante para definição da competência territorial e, no caso em tela, a executada não reside no endereço indicado nesta Circunscrição Judiciária, e não há indicação de local de pagamento na nota promissória.

Deve ser indeferido o pedido de realização de busca do endereço da executada pelo juízo, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou o exaurimento dos meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte autora, e não ao juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Ademais, dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada é consumidora, e não reside em Ceilândia/DF e, por isso, deve ser indeferido o pedido de citação por telefone.

Além disso, não consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento na nota promissória acostada aos autos, ao passo que a empresa exequente está situada em Recanto das Emas/DF.

Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o título não prevê local de pagamento em Ceilândia/DF, e considerando ainda que o endereço da exequente situa-se em Recanto das Emas/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:22

Recebidos os autos
28/08/2023 19:22

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714083-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: DIELE OLIVEIRA MACHADO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada das diligências de citação/penhora frustradas (ID Num. 164066508 e ID Num. 162518203), bem como do prazo de 05 (cinco) dias para fornecer o atual endereço da executada, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
08/08/2023 08:15

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 19:29

Mandado devolvido dependência
01/06/2023 15:54

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:47

Recebidos os autos
24/05/2023 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2023 00:28

Juntada de Certidão
20/05/2023 11:56

Recebidos os autos
20/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/05/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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