TJDFT - 0714621-15.2025.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
DESISTÊNCIA DE RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.
TERCEIRO DE BOA-FÉ.
PERDIMENTO DE VEÍCULO.
MOTOCICLETA UTILIZADA NO TRÁFICO.
MODALIDADE DELIVERY.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e que determinou o perdimento da motocicleta utilizada na traficância. 2.
O réu manifestou desistência expressa do recurso por meio de petição e mensagem enviada via aplicativo à sua advogada, declarando não querer prosseguir com a apelação. 3.
A terceira interessada alegou ser proprietária da motocicleta apreendida, adquirida por meio de financiamento, bem como não ter ciência do ilícito, requerendo a devolução do bem.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há duas questões em discussão: (i) analisar a manifestação de desistência do réu quanto ao apelo interposto; e (ii) examinar a possibilidade de restituição da motocicleta apreendida em poder do réu, flagrado utilizando o bem para o exercício da traficância.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A desistência do apelo interposto contra a sentença condenatória, mediante manifestação expressa e inequívoca do réu, encontra amparo no artigo 574, do Código de Processo Penal. 6.
A restituição de bem por terceiro está condicionada à comprovação de três requisitos cumulativos: ausência de dúvida sobre a legítima propriedade, licitude da origem do bem e demonstração de que não foi usado como instrumento do crime. 7.
A propriedade de bens móveis se transfere com a tradição e não com o registro, sendo insuficiente a documentação perante o órgão de trânsito em nome da apelante para comprovação inequívoca da propriedade, especialmente quando o bem foi encontrado na posse direta do réu. 8.
Restou demonstrado que a motocicleta foi efetivamente utilizada pelo réu para a entrega de entorpecentes na modalidade delivery, conforme investigação policial iniciada por denúncia anônima, que indicava a placa do veículo usado no tráfico. 9.
O perdimento encontra fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina a perda de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de entorpecentes. 10.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de ser possível o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem necessidade de demonstração de habitualidade, reiteração ou modificação do bem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Desistência homologada.
Recurso da terceira interessada desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 243, parágrafo único; Código de Processo Penal, artigos 120, §§ 1º e 2º, 501; Código Penal, artigo 91, II; Lei 11.343/2006: artigos 33, caput, 60, 61, 62, 63.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491, Tema 647, Rel.
Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.419.773/MS, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.522.195/RS, Rel.
Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.03.2020. -
17/09/2025 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/09/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 14:32
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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17/09/2025 13:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/08/2025 22:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2025 00:00
Edital
33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 11/09/2025 ATÉ 18/09/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 11 de setembro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0704292-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLEITON ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-AKAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0704978-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES DA SILVA - DF58323-AJADE CARLOS CARVALHO SIMOES - DF59290-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA"LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0719240-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDVAN OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731242-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WILTON FELISBINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730603-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721471-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JACKSON RENATO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721215-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDINALDO RODRIGUES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721869-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CRISOSTIMO PEREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA -
22/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/08/2025 16:31
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/08/2025 16:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/08/2025 21:51
Recebidos os autos
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12/08/2025 12:13
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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12/08/2025 11:59
Recebidos os autos
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08/08/2025 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/08/2025 10:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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31/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/07/2025 19:12
Mandado devolvido redistribuido
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22/07/2025 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/07/2025 13:40
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 19:00
Recebidos os autos
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21/07/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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09/07/2025 10:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/07/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 09:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/07/2025 13:04
Recebidos os autos
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03/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/07/2025 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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