08/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 14:12

Recebidos os autos
05/08/2025 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/07/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:48

Recebidos os autos
03/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 03:12

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:17

Recebidos os autos
29/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de CECILIA SOARES NEGREIROS em 13/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 20:35

Recebidos os autos
02/04/2025 20:35

Outras decisões
02/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 02:50

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705548-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: CECILIA SOARES NEGREIROS Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheque, na qual o exequente foi intimado a esclarecer a natureza da relação jurídica subjacente ao título, para análise da competência deste Juízo, pois se de consumo a relação, despontar-se-ia a incompetência absoluta deste Juízo, pois a devedora tem domicílio noutra Circunscrição Judiciária.

O exequente, em resposta, argumentou que o cheque é título não causal, dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, e que a origem da dívida não interfere na competência da execução.

Aduziu que não há elementos que caracterizem uma relação de consumo e que a competência territorial é relativa, sendo vedada sua declinação de ofício. É o relato.

Decido.

Não se desconhecem os atributos dos títulos de crédito, conforme preconizados pelo exequente, tampouco os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia aplicáveis ao cheque.

No entanto, tais características não afastam o dever do Juízo de analisar as condições da ação e os pressupostos processuais, especialmente quando se trata de matéria de competência absoluta, como ocorre nas relações de consumo.

No caso, a exequente foi instada a esclarecer a natureza da relação jurídica que deu origem ao título, o que se revela essencial para a definição da competência.

Isso porque, se configurada uma relação de consumo, a competência deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência consolidada do STJ.

A negativa do exequente em fornecer essa informação privou o Juízo da análise de matéria de ordem pública, o que inviabiliza a tramitação da execução sem a devida verificação da competência.

Destaca-se que a própria jurisprudência admite que, quando o título circula em operações de factoring ou outras transações que descaracterizam sua autonomia plena, a causa debendi pode ser discutida.

Aliás, os precedentes colacionados pelo exequente não servem para animar sua falta de cumprimento à emenda à inicial, isso porque, convém reiterar que na operação de desconto ou “de factoring, em que há envolvimento mais profundo entre faturizada e faturizadora, não se opera um simples endosso, mas a negociação de um crédito cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise pela faturizadora.

Nesse contexto, a faturizadora não pode ser equiparada a um terceiro de boa-fé a quem o título pudesse ser transferido por endosso.

De fato, na operação de factoring, há verdadeira cessão de crédito, e não mero endosso, ficando autorizada a discussão da causa debendi, na linha do que determina o art. 294 do CC, segundo o qual: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, quando veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente" (STJ, REsp 1.439.749-RS).

Grifei.

E no caso, em que a executada reside noutra Circunscrição, a análise se torna ainda mais necessária, para lhe preservar a facilitação da defesa em juízo, se a relação for de mesmo consumo, conforme predica o inciso VIII, do art. 6º c/c art. 51, VII, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos com fundamento nos artigos 801 e 485, I, ambos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2025 12:19

Recebidos os autos
26/03/2025 12:19

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:05

Recebidos os autos
19/02/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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