TJDFT - 0712918-49.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712918-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL REQUERIDO: MAURICIO FREITAS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

A presente demanda trata-se de cobrança, fundada em direito pessoal, a qual decorre de contratação de plano de serviços médicos, conforme informado no primeiro parágrafo da pág. 2 do ID n.º 229037921 e que, conforme afirmado pelo autor, a parte ré está domiciliada na cidade de Feira de Santana/BA, conforme pág. 1, ID n.º 229037921 e comprovante SIEL em anexo.

Assim, a escolha deste Juízo para o autor propor a ação fere o princípio do juiz natural.

Isto porque, o autor está escolhendo o juízo, para decidir a demanda, de acordo com seus interesses, sem observar o local de domicílio do réu, escolha esta que afronta a regra de competência territorial, sendo esta a orientação da Súmula nº 33 do c.

STJ, inclusive, para fins de declinação de ofício.

Em situações análogas, o e.

TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NATUREZA PESSOAL.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO RÉU.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação de cobrança trata de direito pessoal e, por isso, atrai a regra geral de competência contida no artigo 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual o julgamento da causa deve se dar perante o foro de domicílio do réu. 2.

O magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 3.

O enunciado da Súmula 33 do STJ não ampara o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 4.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1726329, 07149803620238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO OU A PEDIDO DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 563 do c.

STJ, que afasta a incidência da legislação consumerista às entidades fechadas de previdência complementar. 2.

O foro competente para a Ação de Cobrança é, em regra, o do domicílio do réu (CPC/15, artigos 46 c/c CC, art. 327).

E, sendo a ré pessoa jurídica, como no caso dos autos, é competente o domicílio onde está sediada (CPC/15, art. 53, III, "a"). 3.

No caso concreto, embora ambas as partes sejam domiciliadas em Taguatinga/DF, a Ação de Cobrança foi ajuizada na Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas. 4.

Instado a manifestar o motivo da distribuição do feito em localidade diversa do domicílio das partes, o Autor afirmou a existência de equívoco e requereu a redistribuição do processo ao juízo competente, pleito que foi acolhido pelo d.

Juízo Suscitado, que declinou da competência em favor do foro de domicílio das partes. 5.

Todavia, a legislação é expressa ao determinar que competência relativa somente pode ser afastada a pedido da parte Ré, consoante artigos 64 e 65 do CPC/15, sendo essa, também, a orientação da Súmula nº 33 do c.

STJ. 6.

Ademais, a competência relativa não pode ser declinada a pedido da parte Autora, sob consequência de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (CPC/15, art. 43), bem como ao princípio do juiz natural, sendo competente para processar o feito o d.

Juízo a quem primeiro foram distribuídos os autos. 7.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d.

Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas (Suscitado). (Acórdão 1740869, 07190430720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/8/2023, publicado no DJE: 22/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a parte autora elegeu de forma aleatória o foro da Circunscrição Especial de Brasília para a distribuição da presente ação.

Portanto, inviável o processamento do feito perante este Juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 46 do CPC c/c art. 327 do CC, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Feira de Santana/BA, com comunicação à Distribuição.

Com a preclusão desta decisão, considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos das diversas unidade da federação, além de serem diversos, não estão integrados, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda, mediante a juntada do respectivo comprovante, à redistribuição da integralidade destes autos para a sobredita comarca.

Com o decurso do sobredito prazo, independentemente de manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos para a tarefa "Manter Processos Redistribuídos" no sistema PJe.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito