28/08/2025 20:06

Recebidos os autos
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/08/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÁSSIA PATRÍCIA FERREIRA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a indevida exclusão da tarifa social em novembro/2023 e, por consequência, determinar o recálculo das faturas de consumo de água a partir de novembro/2023 até setembro/2024, aplicando-se a tarifa social devida, nos termos da Resolução ADASA nº 12/2019; b) DECLARAR a nulidade do acordo firmado em agosto/2024, referente às faturas vencidas de fevereiro/2023 a julho/2024, por ter sido firmado com base em tarifa incorreta, devendo o débito ser recalculado pela concessionária e apresentado à autora com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para pagamento, facultado o parcelamento segundo critérios da CAESB (Resolução ADASA nº 14/2011, art. 108); c) MANTER a cobrança da multa de R$ 1.052,60 por violação de corte, por entender comprovada a conduta pela documentação apresentada nos autos, sendo legítima a sanção administrativa aplicada; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, porquanto a suspensão da tarifa social, embora indevida, não extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, incapaz de configurar lesão a direito da personalidade Fica, assim, a CAESB obrigada a apresentar em 30 (trinta) dias o recálculo integral da dívida da autora, observados os critérios acima, intimando-se a parte autora para ciência e eventual adesão ao parcelamento, compensando eventuais valores pagos pelo acordo anterior.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em igual proporção ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre do valor atualizado da causa, com base no art. 85, 2º, do CPC.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, também com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a autora ao pagamento das faturas vencidas entre outubro/2024 e dezembro/2024, atualizado até 07/01/2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento, juros de mora legais, multa de 2% e parcelas vincendas, ressalvando-se que as faturas de agosto e setembro/2024 deverão ser recalculadas pela tarifa social, conforme reconhecido no item “a”.

O valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência mínima da ré/reconvinte, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, compensados na forma do art. 86 do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora/reconvinte nos moldes do art. 98, §3º, em face da gratuidade da Justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
25/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
21/08/2025 12:22

Recebidos os autos
21/08/2025 12:22

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
15/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
13/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2025 17:23

Recebidos os autos
22/07/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2025 18:02

Recebidos os autos
15/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:02

Outras decisões
14/07/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/07/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:14

Recebidos os autos
10/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/06/2025 10:27

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707481-40.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CASSIA PATRICIA FERREIRA RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: CASSIA PATRICIA FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte reconvinte/requerida a fim de que se manifeste acerca da contestação a reconvenção e documentos apresentados pela parte reconvinda/autora.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 7 de maio de 2025 18:55:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/05/2025 18:47

Recebidos os autos
08/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/04/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 20:41

Recebidos os autos
18/02/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:41

Outras decisões
03/02/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/01/2025 13:17

Recebidos os autos
10/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/01/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 18:51

Recebidos os autos
06/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a CASSIA PATRICIA FERREIRA - CPF: *15.***.*60-04 (REQUERENTE).
04/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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