TJDFT - 0732672-29.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 17:09
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 17:08
Juntada de Certidão
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27/05/2025 14:07
Recebidos os autos
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27/05/2025 14:07
Determinado o arquivamento
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27/05/2025 13:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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24/05/2025 12:09
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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24/05/2025 12:09
Juntada de Certidão
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24/05/2025 12:09
Transitado em Julgado em 13/05/2025
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14/05/2025 00:46
Decorrido prazo de THIAGO GUIMARAES FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
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24/04/2025 02:47
Publicado Sentença em 24/04/2025.
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24/04/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0732672-29.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO GUIMARAES FERNANDES REQUERIDO: G.R.RIBEIRO LTDA, MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
As partes elegeram o foro de Pirenópolis/GO como o competente para julgar a demanda: A parte autora é maior, plenamente capaz.
Não se vislumbra, portanto, vício algum em sua manifestação de vontade ao aderir voluntariamente às disposições contratuais, incluindo a escolha expressa do foro competente.
O art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe claramente: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) O contrato é escrito, alude expressamente a negócio jurídico determinado e guarda pertinência com o domicílio de uma das partes.
Embora se trate, em princípio, de relação consumerista, a escolha do Foro de Pirenópolis não gera qualquer prejuízo objetivo ou restrição concreta ao direito da parte autora.
Ressalte-se que, no atual contexto do processo eletrônico, os advogados podem peticionar e atuar com absoluta eficácia de qualquer ponto do país, inexistindo óbices práticos ou limitações reais ao exercício amplo do direito de defesa.
A própria natureza digital do processo proporciona agilidade e acessibilidade, afastando eventuais dificuldades relacionadas à localização física ou necessidade de deslocamento.
Ademais, a controvérsia estabelecida nestes autos é exclusivamente jurídica, não demandando atos presenciais ou diligências vinculadas especificamente ao domicílio da parte requerente.
Por essa razão, não se justifica qualquer afastamento da cláusula contratual de eleição de foro livremente pactuada, mesmo no quadro de relação de consumo. É preciso comprovação concreta de prejuízo, cada vez mais incomum em um mundo digital. É imperativo destacar, ainda, o valor e a importância jurídica da palavra empenhada.
Permitir que uma parte, após firmar voluntária e conscientemente uma cláusula contratual, simplesmente ignore o compromisso assumido gera grave insegurança jurídica e contratual.
Os contratos representam instrumentos fundamentais para a estabilidade das relações comerciais, sociais e econômicas, e sua credibilidade depende diretamente da confiança depositada na manifestação livre e responsável da vontade dos contratantes.
O comprometimento assumido em uma negociação não pode ser descartado a posteriori, sem justa causa ou fundamento sólido, sob pena de se criar um ambiente de insegurança e descrédito, que fatalmente prejudica a seriedade das negociações e afasta investimentos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país.
Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário exercer seu papel pedagógico e institucional, resguardando a força obrigatória dos compromissos assumidos e reforçando que as obrigações livremente pactuadas devem ser cumpridas, sob pena de grave deterioração dos valores éticos e jurídicos que sustentam o ordenamento jurídico nacional.
Ante o exposto, reconheço como íntegra e eficaz a cláusula de eleição de foro contratualmente estabelecida.
Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.
Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".
No mais, deixo de encaminhar o processo ao Juízo competente, na forma do artigo 63, § 3º, do CPC, uma vez que localizado fora do Distrito Federal, com sistema diverso.
Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.
Cancele-se eventual audiência designada.
Remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Publique-se.
Intime-se.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Assinado e datado digitalmente. -
08/04/2025 11:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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08/04/2025 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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08/04/2025 11:46
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
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07/04/2025 17:55
Recebidos os autos
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07/04/2025 17:55
Extinto o processo por incompetência territorial
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07/04/2025 12:55
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
07/04/2025 12:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
07/04/2025 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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