15/08/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:55

Processo Desarquivado
14/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 21:25

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de REILON LEITE DE MORAIS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MARCUS LUCIO SALDANHA MENDES em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ADELIA FERNANDES DA CRUZ em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705631-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REILON LEITE DE MORAIS REQUERIDO: ADELIA FERNANDES DA CRUZ, MARCUS LUCIO SALDANHA MENDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Como se pode observar da ata de audiência, a ré Adélia não compareceu pessoalmente, fazendo-se representar por Sônia Fernandes da Cruz.

Consoante Enunciado 20/FONAJE, o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório, não se podendo fazer representar.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O não comparecimento pessoal do autor à audiência implica ofensa ao artigo 9º da Lei 9.099/95.

Conforme enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal do autor às audiências é obrigatório, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 4.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, devendo ser suspensa a cobrança na medida em que a ele defiro a gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios em decorrência da ausência de contrarrazões. (Acórdão 1197020, 07469195920188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, na petição ID 166588353, seu advogado informou que a ré Adélia é pessoa com quadro de declínio cognitivo progressivo (demência), imobilidade (restrita ao leito e à cadeira de rodas), sendo totalmente dependente de terceiros.

Em que pese a nova definição de capacidade trazida de forma bastante equivocada pelo Estatuto do Deficiente, eis que acarreta desproteção ao incapaz, não se pode admitir que pessoa sem a necessária condição para a prática pessoal dos atos da vida civil litigue nos juizados especiais, como já dispunha o artigo 8º, da Lei 9.099/95.

Isso porque, em se tratando de atos negociais ou patrimoniais, como ocorre em acordos nos juizados, a pessoa com limitações à manifestação de vontade qualificada deverá ser representada por seu curador (art. 85, do Estatuto do Deficiente) e a Lei 9.099/95 não admite a representação.

Além disso, qualquer acordo celebrado por pessoa "incapaz" civilmente e sujeita à interdição está condicionado à autorização judicial, nos termos dos artigos 1748, III, 1774 e 1781, do Código Civil, o que também não pode ser admitido no microssistema dos juizados especiais, pois providência contrária aos princípios da oralidade e celeridade que o informam.

Em razão da incapacidade da ré Adelia, inviável o processamento da demanda perante os Juizados Especiais.

Diante do exposto, extingo a ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Em face do quadro apresentado pela ré e diante da ausência de interdição formal, dê-se vista ao Ministério Público (arts. 747, IV, e 748, I, do CPC).

Transitada em julgado, tomem-se as providências para arquivamento.

P.

I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/08/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:29

Recebidos os autos
02/08/2023 17:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de REILON LEITE DE MORAIS em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/07/2023 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:11

Recebidos os autos
16/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 11:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 23:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 21:55

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:03

Recebidos os autos
01/06/2023 16:03

Recebida a emenda à inicial
01/06/2023 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/06/2023 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:48

Recebidos os autos
30/05/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/05/2023 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo de REILON LEITE DE MORAIS em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 13:11

Recebidos os autos
03/05/2023 13:11

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
30/04/2023 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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