09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de RENATO DELGADO VIANA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0719307-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO DELGADO VIANA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O DISTRITO FEDERAL em ID 245478101 alega que a prova pericial produzida nos autos é nula.

Aduz que não houve intimação prévia das partes e de seus assistentes técnicos sobre a data e o local da realização da perícia.

Essa falta de comunicação violaria o disposto nos arts. 466, § 2º, e 474 do Código de Processo Civil (CPC), e causaria prejuízo ao direito de defesa.

Requer a renovação do ato.

Em resposta, o perito esclareceu que a data da diligência, agendada para 10/06/2025, foi devidamente informada nos autos através do ID 235379289, datado de 20/05/2025.

II - Apesar da justificativa do perito, a análise dos autos mostra que não houve comunicação às partes sobre a realização da perícia.

O perito juntou a petição em ID 235379289 , mas não houve intimação das partes sobre a informação nela contida.

III - Diante do exposto, e para resguardar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal o pedido do Distrito Federal é deferido, tornando sem efeito o laudo ID 242866998.

Intime-se o perito para designar nova data para realização da perícia, a ser previamente comunicada nos autos.

Sem prejuízo, diligencie o CJU para que as partes sejam intimadas previamente a respeito.

IV – Ficam as partes desde já cientificadas de que deverão consultar regularmente os autos para acompanhamento e atualização das informações relativas ao agendamento e demais atos processuais. corrobora a alegação de prejuízo à defesa.

Intimem-se.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 17:20:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:24

Recebidos os autos
19/08/2025 18:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
07/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição de laudo
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de RENATO DELGADO VIANA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:55

Recebidos os autos
30/05/2025 08:55

Outras decisões
20/05/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719307-33.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RENATO DELGADO VIANA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 235379267.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 17:20:32.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
12/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:15

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0719307-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO DELGADO VIANA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por RENATO DELGADO VIANA contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em 10% sobre o vencimento básico, bem como das parcelas vencidas desde a data de sua lotação no local periciado.

O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 222718895.

Arguiu prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal.

Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso concreto.

Afirma que, conjugando os arts. 3º e 12 do Decreto do DF 32.547/2010, tem-se que não basta a constatação da insalubridade e/ou periculosidade por meio de laudo pericial para que o servidor tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Alude à prova técnica produzida pela Administração, segundo a qual o autor é “Técnico em Assistência Social – Agente Social no Serviço de Acolhimento Institucional Para Idosos, no qual exerce atividades administrativas e de assistência social, não existindo o contato permanente do servidor com pacientes, animais ou material infectocontagiante, não se enquadrando o referido serviço como estabelecimento de saúde, tampouco realiza procedimentos de cuidados a saúde, portanto, não se amolda à regra prevista no Anexo 14 da NR15 da Portaria 3214/78.

Aponta que o STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS decidiu ser impossível estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, pois contracheques da parte adversa conta com remuneração acima da médica nacional.

Insurge-se contra a conta apresentada e, em caso de eventual provimento da demanda, ressalta a aplicação do art. 3º da EC 113/2021, com a aplicação da SELIC para juros e correção monetária.

Requer o indeferimento ou a cassação da justiça gratuita; a declaração da prescrição; a improcedência do pedido; a improcedência de qualquer obrigação de pagar anterior à data do laudo juntado nos autos e, caso julgado procedente o pedido, seja com a aplicação do art. 3º da EC 113/2021, que impõe a SELIC para juros e correção monetária.

Réplica ofertada em ID 226663271, ocasião em que requereu a produção de prova pericial.

Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 226842859). É a síntese do necessário.

Decido.

II – Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à parte requerente, igualmente não prospera.

A parte requerida não apresentou qualquer documento suficiente para afastar a presunção de veracidade da insuficiência deduzida pela autora, verificada a partir dos aludidos contracheques acrescidos à inicial.

Em virtude disso, não há que se falar na revogação da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

REJEITA-SE a impugnação.

III – No que tange à prescrição, será analisada por ocasião do julgamento do mérito.

IV – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

V - As atividades insalubres, definidas no art. 189 da CLT, são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 15: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelece que “a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento”.

Do mesmo modo, o art. 3º do Decreto Distrital n. 32.547/2010 aduz que “a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.” Depreende-se dos excertos acima transcritos que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prova técnica que comprova as condições insalubres a que estão submetidos cada servidor, considerando o tempo e o local de prestação do serviço.

No caso em análise, trata-se de servidor que alega exercer suas atividades em condições insalubres quando do exercício do cargo de cuidador social em casa de acolhimento para idosos, cujas atribuições são dar suporte e muitas vezes, assumir o comando nos momentos de higiene pessoal dos idosos, como banho, troca de fralda, administração de medicamentos e tantas outras intercorrências relacionadas ao contato com agentes biológicos insalubres, havendo também o risco de contato com doenças, como por exemplo, na manipulação de teste de HIV, além do contato com idosos com comportamento típico de quem tem transtorno psiquiátrico e que fazem uso indiscriminado de álcool, tornando o trabalho extremamente dificultoso, sendo surpreendidos com episódios com fezes, sangue e vômito não só fora do vaso sanitário, mas por todos os lugares da casa de acolhimento.

Nesse contexto, mostra-se pertinente a realização da prova técnica pericial a fim de verificar as condições e o grau de insalubridade que o Autor está submetido durante a realização de seu trabalho.

VI - Pelo exposto, DEFIRO a realização da prova pericial requerida pelo autor.

NOMEIO o Perito RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA, engenheiro civil e de segurança do trabalho, CREA 30.194/D-DF, e-mail: [email protected], telefone(s) 61-9.8484-1008.

Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, devendo ser cientificado de que a parte autora, a quem caberia arcar com o os respectivos honorários, goza do benefício da justiça gratuita, portanto, o pagamento deverá observar a Portaria Conjunta 116/2024.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação.

VII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 19:18:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:01

Recebidos os autos
18/03/2025 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 03:07

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:16

Recebidos os autos
03/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/01/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de RENATO DELGADO VIANA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:49

Recebidos os autos
04/11/2024 17:49

Outras decisões
04/11/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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