09/09/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:31

Decorrido prazo de ANA RIBEIRO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:31

Decorrido prazo de TIM S A em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714106-05.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registrei a movimentação do trânsito em julgado ocorrido em 20/08/2025, conforme certidão de ID 247064609.

Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, que fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para manifestação sobre o retorno dos autos da Turma Recursal no prazo de cinco dias.

Certifico, por fim, deixo de remeter os autos à contadoria em razão da ausência de condenação pelo v.

Acórdão.

Gama-DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025,às 16:35:35. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
26/08/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 13:38

Recebidos os autos
04/06/2025 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:27

Recebidos os autos
30/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de TIM S A em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ANA RIBEIRO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ANA RIBEIRO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714106-05.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, prestei atendimento à parte requerente, ANA RIBEIRO DOS SANTOS, de RG nº 1.137.422, ocasião em que deu ciência acerca da Petição de ID 234248106, ao que manifestou interesse na contratação de um novo serviço.

DE ORDEM, fica a parte TIM SA intimada para manifestação.

Gama-DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025,às 13:45:47. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
09/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:48

Decorrido prazo de ANA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, quanto à ré TIM S.A, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) compeli-la à obrigação de fazer consistente em restabelecer a linha de telefonia fixa pertencente à parte autora, nº 61 3556-0840, com a efetiva prestação do serviço, no prazo de 3 (três) dias (Resolução n. 750, de 15.03.2022), a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$2.000,00, a teor do artigo 84, §4º, do CDC; II) declarar a inexistência de débito entre as partes quanto às faturas vencidas em 10.08.2024, nos valores de R$14,95 (catorze reais e noventa e cinco centavos) e R$53,50 (cinquenta e três reais e cinquenta centavos) – Id 215942769; III) condená-la a restituir à autora a quantia de R$136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos), já computada a dobra legal, devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 28.10.2024 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação – 31.10.2024, conforme aba Expedientes do PJe (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento; e IV) compeli-la à obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de cobranças e negativação do nome da autora quanto aos débitos ora declarados inexistentes, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) a cada cobrança indevida comprovada em eventual fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 84 §4º, do CDC.

Em relação à ré OI S/A, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se; intimem-se.
25/03/2025 13:09

Recebidos os autos
25/03/2025 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/03/2025 19:19

Recebidos os autos
06/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ANA RIBEIRO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TIM S A em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de ANA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
28/01/2025 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:51

Recebidos os autos
27/01/2025 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 07:42

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2024 22:57

Recebidos os autos
30/10/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:57

Deferido o pedido de ANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *59.***.*69-53 (REQUERENTE).
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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