TJDFT - 0700644-02.2025.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 15:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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01/07/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 17:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/05/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 17:22
Juntada de Petição de apelação
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01/05/2025 03:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
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17/04/2025 07:28
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 12:19
Juntada de Certidão
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11/04/2025 02:50
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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11/04/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 21:47
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 18:19
Recebidos os autos
-
09/04/2025 18:19
Outras decisões
-
09/04/2025 17:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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09/04/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 03:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
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01/04/2025 03:02
Publicado Intimação em 01/04/2025.
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01/04/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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28/03/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 20:42
Recebidos os autos
-
27/03/2025 20:42
Concedida a Segurança a QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-26 (IMPETRANTE)
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25/03/2025 16:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
25/03/2025 16:48
Recebidos os autos
-
25/03/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
24/03/2025 14:35
Recebidos os autos
-
24/03/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 12:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
21/03/2025 19:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/03/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 12:57
Recebidos os autos
-
20/03/2025 12:57
Outras decisões
-
20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700644-02.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Liberação de mercadorias (6024) IMPETRANTE: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A medida liminar já foi apreciada (ID 224840483).
Contudo, não houve a adoção do rito processual estabelecido na Lei Federal n. 12.016/09.
Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.
Dê ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, para que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.
Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.
O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.
Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
19/03/2025 16:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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19/03/2025 15:57
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 16:58
Recebidos os autos
-
18/03/2025 16:58
Outras decisões
-
18/03/2025 13:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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17/03/2025 17:49
Recebidos os autos
-
17/03/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
13/03/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 09:53
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2025 18:03
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 02:50
Decorrido prazo de Gerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito em 27/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:45
Decorrido prazo de Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal em 24/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 18:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/02/2025 21:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 02:29
Publicado Intimação em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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06/02/2025 20:04
Publicado Decisão em 06/02/2025.
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06/02/2025 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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06/02/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 18:47
Recebidos os autos
-
06/02/2025 18:47
Outras decisões
-
06/02/2025 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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06/02/2025 16:13
Expedição de Ofício.
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05/02/2025 18:56
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 18:53
Juntada de Certidão
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05/02/2025 15:42
Recebidos os autos
-
05/02/2025 15:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/02/2025 14:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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05/02/2025 08:13
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 04:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/02/2025 18:30.
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04/02/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 16:04
Recebidos os autos
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04/02/2025 16:04
Outras decisões
-
04/02/2025 12:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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04/02/2025 12:29
Juntada de Certidão
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03/02/2025 03:18
Decorrido prazo de Gerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito em 02/02/2025 16:26.
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01/02/2025 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2025 15:29
Recebidos os autos
-
29/01/2025 15:29
Outras decisões
-
28/01/2025 07:19
Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
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27/01/2025 20:59
Recebidos os autos
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27/01/2025 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 20:21
Juntada de Petição de certidão
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27/01/2025 20:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
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27/01/2025 20:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
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27/01/2025 20:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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