31/03/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:24

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707192-30.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Estelionato (10833) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: CLEITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e CLEITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, devidamente homologado por este Juízo (ID 218908351).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de CLEITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 19 de março de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
19/03/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 17:50

Juntada de termo
19/03/2025 17:27

Recebidos os autos
19/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:27

Extinta a Punibilidade de CLEITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *11.***.*60-00 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/03/2025 18:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/03/2025 18:15

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de CLEITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 12:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/11/2024 11:10

Recebidos os autos
27/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/11/2024 16:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:52

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
25/11/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 05:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/06/2024 23:59.
21/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:56

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
21/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
10/03/2023 02:44

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
13/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 17:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:38

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
08/08/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:42

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:43

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
12/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:43

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:20

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
28/04/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
27/01/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:40

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/01/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:01

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/01/2022 16:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/12/2021 00:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
10/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/04/2021 17:35

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
29/03/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/03/2021 13:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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