12/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:17

Recebidos os autos
11/09/2025 18:17

Outras decisões
11/09/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/09/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722766-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 240493994.

Alega a existência de omissão e vício de fundamentação na decisão anterior.

Aduz a configuração de comportamento contraditório da administração pública, que forneceu documentos com padrões diferentes de reajuste (vertical/horizontal) para a mesma servidora, com o intuito de reduzir o valor da execução.

Subsidiariamente, caso os embargos não sejam acolhidos, requer o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para que os cálculos sejam readequados conforme as determinações judiciais, com inclusão do valor devido de Contribuição Social sobre Salários.

Intimado, o DF apresentou contrarrazões. É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

Inicialmente, a parte embargada alega comportamento contraditório da administração pública, que forneceu documentos com padrões diferentes de reajuste (vertical/horizontal) para a mesma servidora, com o intuito de reduzir o valor da execução.

No ponto destacado, a decisão embargada assim registrou: "Inicialmente ressalte-se que não há preclusão sobre em relação à alegação de adoção de progressão vertical/horizontal indevida.

Conforme consignado na decisão ID 232469976, o DF anexou o documento ID 228414669 à impugnação, em que alega que "a atualização apresentada pela parte autora considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/horizontal informado pela GEVOF (fl. 26), afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos”.

Como se nota, a decisão ID 229519598 não apreciou o ponto destacado pelo ente público, logo, deve ser necessariamente analisado sob pena de dano à defesa do ente público e ao erário.

Não há que se falar, portanto, em comportamento contraditório ou má-fé da parte executada.

Dito isso, passo a analisar a alegação pendente.

A controvérsia cinge-se à base de cálculo.

O ente público alega que a atualização apresentada pela parte autora considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/horizontal informado pela GEVOF, afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos.

A parte exequente limita-se a contestar a análise da alegação, sem, contudo, infirmar os cálculos e parâmetros do DF.” Ainda, destaque-se que o documento que embasou os cálculos da parte exequente, ID 221789839 (p. 1/2), apresenta o mesmo histórico de progressão funcional e vertical da parte exequente utilizado pelo DF, ID 228414666 (p. 1/8).

Portanto, não não documento contraditório acerca da progressão funcional aplicável ao caso.

Prossigo.

A parte embargante requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que os cálculos sejam readequados conforme as determinações judiciais, com inclusão do valor devido de Contribuição Social sobre Salários.

Tal fundamento não justifica, por si só, a remessa dos autos ao setor técnico.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não das partes.

Sua atuação pressupõe a existência de dúvida técnica relevante e insuperável pelas partes, o que não se verifica no presente caso.

Em verdade, a parte exequente apresentou impugnação genérica às alegações específicas do Distrito Federal. À toda evidência, a análise das divergências é possível com base na matéria de direito aplicável e nos documentos já constantes dos autos, sem necessidade de intervenção do órgão contador.

Ademais, em verdade, a parte pretende a aplicação dos itens IV e V da Súmula 368 do TST.

Como cediço, o entendimento sumulado não se aplica ao presente caso, uma vez que sua incidência está restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O servidor público do Distrito Federal é regido por estatuto próprio (Lei Complementar Distrital nº 840/2011) e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/DF), razão pela qual os critérios de cálculo de contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes de diferenças salariais retroativas devem observar a legislação específica aplicável ao regime estatutário.

Assim, a tentativa de aplicar referida súmula ao cômputo de valores oriundos de aumento salarial reconhecido judicialmente revela-se juridicamente inadequada e, portanto, deve ser rejeitada.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não há valor incontroverso.

Assim, o prosseguimento da execução está condicionado à preclusão.

Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:59

Recebidos os autos
21/07/2025 14:59

Não conhecidos os embargos de declaração
17/07/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:13

Recebidos os autos
04/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:00

Recebidos os autos
25/06/2025 14:00

Outras decisões
20/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 16:26

Recebidos os autos
06/06/2025 16:26

Outras decisões
05/06/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:02

Recebidos os autos
11/04/2025 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:04

Recebidos os autos
02/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:20

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722766-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O DF apresentou impugnação.

Em sede preliminar, requer a extinção do título judicial em razão da inexigibilidade da obrigação em face do Tema 864 do STF.

No mérito, alega a existência de excesso de execução.

Em síntese, aduz que parte exequente aplicou a Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o crédito consolidado (valor principal + correção monetária + juros de mora).

Requer seja fixada de forma expressa a correção simples pela SELIC a contar da EC 113/2021.

Por fim, requer a concessão de prazo adicional para juntada de cálculos.

Intimada, a parte exequente apresentou réplica.

Requer a rejeição da impugnação. É o relato do necessário.

DECIDO.

O título executivo proferido na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Em sede preliminar, o DF alega a inexigibilidade da obrigação em face do Tema 864 do STF.

Em consulta aos sistemas informatizados, observo que o DF ajuizou a Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 em face do título exequendo.

No bojo da mencionada ação o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido.

Conforme registrado na decisão, não se constatou manifesta ofensa ao Tema 864, pois o acórdão exequendo reconheceu a distinção e, por isso, afastou a aplicação do precedente qualificado.

Logo, não há de se falar em inexigibilidade da obrigação.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

LEI LOCAL Nº 5.106/2013.

CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REAJUSTE DOS VENCIMENTOS.

AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA.

POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Na presente hipótese o sindicato autor pleiteou a efetivação da última parcela do reajuste previsto na Lei local nº 5.106/2013. 2.

A Lei nº 5.106/2013 concedeu reajuste à remuneração dos integrantes da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2.1.

O referido reajuste seria implementado de modo gradual, em três etapas anuais, no dia 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015.

No entanto, a última parcela do reajuste não foi implementada pelo Distrito Federal. 2.2.

A efetivação do reajuste, além da majoração dos vencimentos, traria outros benefícios aos integrantes da aludida carreira, tendo em vista que também recebem os valores correspondentes à Gratificação de Incentivo à Carreira - GIC, que é calculada a partir de um percentual aplicado sobre o vencimento básico, nos termos do art. 15, inc.

III, da Lei nº 5.106/2013. 2.3.

Assim, a referida ausência de incorporação ao vencimento básico reflete direta e negativamente no cálculo de outras parcelas.

Por essa razão, a não efetivação do reajuste da remuneração dos substituídos do apelante revela evidente perda de poder financeiro e deve ser reparada. 3.

A ausência de dotação orçamentária própria em Lei de natureza orçamentária não impede o exercício da legítima pretensão pelo servidor público prejudicado, tampouco a respectiva e devida reparação de danos ordenada por meio de decisão judicial, nos moldes do art. art. 19, § 1º, inc.

IV, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

O caso concreto deve ser distinguido do precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905.357-RR (tema nº 864). 4.1.

O precedente fixado com repercussão geral trata de pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc.

X, da Constituição Federal). 4.2.

No entanto, a causa de pedir, na presente demanda, envolve questão diversa, qual seja, o reajuste do valor da remuneração dos servidores em três etapas anuais, cujas duas primeiras foram devidamente efetivadas, ao contrário do reajuste previsto para a terceira etapa, que não foi implementado. 5.

Recurso conhecido e provido. (3ª T.

Cível, ac. 1.372.761, Des. Álvaro Ciarlini, 2021).

Pelo exposto, REJEITO a preliminar.

Do mesmo modo, não houve nos autos ação rescisória retromencionada, determinação expressa de suspensão dos cumprimentos individuais derivados do processo coletivo nº 0032335-90.2016.8.07.0018, logo, não há que se falar em suspensão deste cumprimento de sentença.

Prossigo com a análise do mérito.

A controvérsia cinge-se quanto à metodologia de aplicação da taxa SELIC.

No ponto, registro que a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. É o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ No 303/2019.

OBSERVÂNCIA.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA. 1.

De acordo com o artigo 3o da Emenda Constitucional n. 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

A Resolução CNJ n. 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no § 1o do artigo 22, estabelece que, [a] partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo anterior. 3.

Observado que, na decisão objeto do agravo de instrumento, a metodologia de cálculo do quantum devido pela Fazenda Pública se mostra consentânea com as disposições contidas no artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 e no § 1o do artigo 22 da Resolução CNJ no 303/2019, não há razão para que seja acolhida a tese de excesso de execução suscitada pela parte executada. 4. (...) 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1773014, 07295190720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021,a aplicação da Selic deve incidir sobre o valor consolidado atualizado em novembro de 2021 ou somente sobre o valor principal. 2.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ser realizada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, que corresponde ao crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1756854, 07253662820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.).

Note-se que não houve declaração de inconstitucionalidade relativa a qualquer dispositivo da Resolução 303/2019 do CNJ.

Logo, partilho do entendimento de que a SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado da dívida.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos do exequente juntados ao ID 221789838.

O DF deve ressarcir as custas adiantadas pela parte exequente.

Mantenho a decisão ID 222089423: "Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. " DEFIRO a reserva de honorários contratuais de 10%, nos termos do contrato de prestação de serviços juntado ao ID 221789835.

O processo deve prosseguir quanto à parcela incontroversa, entendida como tal o valor indicado pela parte executada.

Reitere-se que a questão da inexigibilidade da obrigação já é questão preclusa decidida no bojo da ação coletiva e não houve determinação de sobrestamento dos cumprimentos de sentença individuais no bojo da ação rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000.

Logo, não há nenhum impedimento para prosseguimento deste cumprimento de sentença quanto a parcela incontroversa do crédito.

Assim, prossiga-se no cumprimento de sentença com base na planilha do DF ID 228414668.

Expeça-se precatório com destaque dos honorários contratuais (10%) e RPV referente aos honorários do cumprimento de sentença.

Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Expeça-se precatório com destaque dos honorários contratuais (10%) e RPV referente aos honorários do cumprimento de sentença.

Intime-se o DF para pagamento da RPV.

Prazo 2 meses.

Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:53

Recebidos os autos
19/03/2025 13:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2025 16:55

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:16

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de impugnação
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
13/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:12

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 16:31

Recebidos os autos
07/01/2025 16:31

Gratuidade da justiça não concedida a ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO - CPF: *88.***.*71-68 (EXEQUENTE).
07/01/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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