17/10/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 18:00

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de IDEVALDO FRANCISCO LOPES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de LUCAS THOBIAS MORAES COSTA CAMPOS em 04/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de IDEVALDO FRANCISCO LOPES em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:47

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705466-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS THOBIAS MORAES COSTA CAMPOS REQUERIDO: IDEVALDO FRANCISCO LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

Por outro lado, o prazo é contado do momento em que o defeito se manifesta, o que ocorreu em 10.10.2022.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2023 16:42

Recebidos os autos
15/09/2023 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/09/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705466-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS THOBIAS MORAES COSTA CAMPOS REQUERIDO: IDEVALDO FRANCISCO LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em maio de 2022, comprou do réu o veículo Nissan Frontier, placa ONV6D80, assegurando o requerido que estava em boas condições e somente precisava de manutenção no ar-condicionado, eis que passara por revisão recente.

Alegou que descobriu posteriormente que havia necessidade de recall, razão pela qual marcou horário com a concessionária para substituição do airbag.

Após isso e no primeiro mês de uso, descobriu que os freios não estavam funcionando corretamente, precisando gastar R$ 2.000,00 para o conserto.

Em julho de 2022, verificou que as marchas e a embreagem do carro não funcionavam direito, gastando mais R$ 2.597,00.

Em setembro, o carro parou e precisou ser guinchado, descobrindo o autor que o veículo fora “maquiado para venda”, existindo vários problemas segundo laudo juntado aos autos.

Pretende a devolução do valor necessário ao conserto (R$ 27.000,00) e danos morais de R$ 20.000,00. 2.

Da revelia O réu é revel, uma vez que não apresentou defesa (art. 344, CPC), sendo relevante observar que somente formulou pedido para nomeação de advogado dativo após o término do prazo respectivo.

Prevê esse dispositivo, que, nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O artigo 345, IV, da lei processual, dispõe, contudo, que isso só não ocorrerá se as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

Ressalte-se que a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Tanto é assim que o próprio artigo 20 dispõe que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia do réu não leva necessariamente à procedência do pedido do autor. 3.

Da legislação aplicável Em primeiro lugar, o requerido não se qualifica como fornecedor, pois não foi demonstrado que tenha atividade habitual de compra e venda de veículo, razão pela qual se afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Da decadência Consoante lição de Cristiano de Sousa Zanetti, “vícios ou defeitos ocultos são imperfeições de prestação que o respectivo destinatário não conhece, nem poderia conhecer com recurso à diligência ordinária, cuja manifestação compromete o emprego usual ou convencional da coisa ou a priva de seu valor integra[1]l”.

Os problemas apontados pelo autor encaixam-se na definição, muito embora pudesse ser dito que, ao comprar um carro com mais de 10 anos de uso e 165.000km rodados, o autor deveria ter diligenciado para realizar uma vistoria mais precisa, situação em que talvez pudesse ter sido identificado o problema.

O artigo 441, do Código Civil, permite que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo possa ser enjeitada por vício ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

O artigo 442, por sua vez, prevê que, ao invés de enjeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar o abatimento no preço.

Essa ação tem por objeto reajustar a contraprestação para restabelecer o equilíbrio originalmente pactuado entres as partes[2].

Continua o Prof.

Zanetti: Isso significa que a redução da contraprestação visa a colocar as partes na situação em que estariam se conhecessem o defeito no momento da celebração do contrato.

Tudo isso considerando a contraprestação efetivamente pactuada e não o seu valor de mercado[3].

Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, se o defeito fosse de conhecimento das partes, o valor necessário ao conserto seria abatido do preço desejado para a venda, tornando o contrato perfeitamente equilibrado.

Por outro lado, na dicção do artigo 445, do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva.

Prevê o § 1º que se o vício, por sua natureza, somente puder ser conhecido mais tarde, o prazo será contado do momento em que o comprador dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias em se tratando de bens móveis, sendo que esse último prazo é para que o defeito se manifeste e não para o ajuizamento da ação respectiva.

Feitas tais considerações, mister reconhecer que aquilo que pretende o autor é exatamente é o abatimento proporcional do preço com outro nome, pois o valor pretendido a título de ressarcimento é aquilo que seria abatido do preço se o defeito fosse de conhecimento de vendedor e comprador.

Não se pode admitir que o autor afaste o prazo decadencial apenas por tentar atribuir outra roupagem ao problema.

Ainda que o laudo só tenha sido confeccionado em abril de 2023, o último defeito, que levou ao reboque do veículo, ocorreu em 10.10.2022.

Como a ação foi proposta em 26.04.2023, configurada a decadência, pois ultrapassado o prazo de 30 dias, seja para a redibição do contrato, seja para se exigir o abatimento do preço.

Desnecessária, portanto, a produção de qualquer tipo de prova.

Quanto aos danos morais, considero que se aplica o artigo 443, o qual prevê que, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu mais perdas e danos; se não o conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Ora, se não é possível reclamar o abatimento do preço em razão da decadência, também não é possível pleitear perdas e danos, ainda que danos morais. 5.

Dispositivo Diante do exposto, reconheço a decadência e extingo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Comentários ao Código Civil.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 729. [2] Comentários ao Código Civil.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 730. [3] Comentários ao Código Civil.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 730.
04/09/2023 15:29

Recebidos os autos
04/09/2023 15:29

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/09/2023 14:01

Recebidos os autos
01/09/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:45

Recebidos os autos
21/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/08/2023 18:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de LUCAS THOBIAS MORAES COSTA CAMPOS em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:05

Decorrido prazo de IDEVALDO FRANCISCO LOPES em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705466-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS THOBIAS MORAES COSTA CAMPOS REQUERIDO: IDEVALDO FRANCISCO LOPES DESPACHO As partes deverão apresentar o rol de testemunhas cuja oitiva desejam, bem como informar exatamente aquilo que pretendem provar.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:05

Recebidos os autos
02/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCAS THOBIAS MORAES COSTA CAMPOS em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de IDEVALDO FRANCISCO LOPES em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
13/07/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:22

Recebidos os autos
12/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
20/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 21:59

Recebidos os autos
18/05/2023 21:59

Recebida a emenda à inicial
18/05/2023 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:19

Recebidos os autos
17/05/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2023 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:37

Recebidos os autos
26/04/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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