22/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:07

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:36

Recebidos os autos
10/11/2023 14:36

Outras decisões
10/11/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/11/2023 10:20

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:56

Recebidos os autos
23/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/10/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:23

Recebidos os autos
17/10/2023 15:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/10/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2023 15:48

Recebidos os autos
11/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/09/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 09:50

Recebidos os autos
27/09/2023 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:07

Expedição de Ofício.
14/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707216-81.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE SOUZA REQUERIDO: KARLA FERNANDES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tendo em vista a informação contida na certidão de ID 171336091, oficie-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, comunicando-se, nos termos dos artigos 17, III, e 18, da Lei 7.157/2022 e dos artigos 12, V e 14, do Decreto 43.821/2022, que o advogado Mateus Henrique Chaves Pereira, OAB/DF 60.493, não atendeu à nomeação como advogado dativo.

Instrua-se o ofício com cópia de sua nomeação, das intimações a ele dirigidas e da certidão acima indicada.

Desconstituo o advogado indicado e nomeio a advogada WEDNA SOARES LEITE, OAB/DF 72.833, mantidos todos os demais termos da decisão de ID 167189645.

Intime-se.

Retifique-se a autuação.

Aguarde-se a audiência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/09/2023 15:17

Recebidos os autos
08/09/2023 15:17

Outras decisões
08/09/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de KARLA FERNANDES DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707216-81.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE SOUZA REQUERIDO: KARLA FERNANDES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 20.000,00, mas o autor está representado por advogado.

Além disso, a ré demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o advogado Mateus Henrique Chaves Pereira, OAB/DF 60.493, para atuar em favor da ré até o trânsito em julgado da sentença.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o advogado nomeado, fornecendo-se o telefone da ré.

Retifique-se a autuação.

Aguarde-se a audiência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 01:20

Decorrido prazo de KARLA FERNANDES DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:51

Recebidos os autos
01/08/2023 13:51

Outras decisões
01/08/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 15:31

Recebidos os autos
28/07/2023 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:16

Recebidos os autos
21/07/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/07/2023 13:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 23:42

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:05

Recebidos os autos
26/06/2023 12:05

Recebida a emenda à inicial
23/06/2023 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 19:45

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 11:01

Recebidos os autos
29/05/2023 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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