28/09/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 09:25

Transitado em Julgado em 28/09/2023
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de OLGAMIR AMANCIA FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:11

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711837-19.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLGAMIR AMANCIA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação.

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, estes deverão ser processados em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ação de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em ajuste à jurisprudência, e em vista da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e não PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expeça-se RPV quanto aos honorários advocatícios mais custas e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se os autos com baixa.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para atualização dos valores, e, em seguida, venham conclusos para sequestro, na forma do art. 100, § 6º, da Constituição de 1988, e subsequente expedição de alvará de levantamento e arquivamento, com as cautelas de praxe.

AO CJU: Não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Expeça-se RPV quanto aos honorários advocatícios (R$ 200,00) mais custas (R$ 67,67) e intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

O DF é isento.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 06:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 13:42

Recebidos os autos
11/07/2023 13:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/07/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 04:11

Processo Desarquivado
10/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:59

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:28

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/05/2023 17:20

Recebidos os autos
22/05/2023 17:20

Deferido o pedido de OLGAMIR AMANCIA FERREIRA - CPF: *50.***.*93-72 (EXEQUENTE).
22/05/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:58

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
09/03/2023 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:10

Expedição de Ofício.
01/02/2023 19:53

Recebidos os autos
01/02/2023 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de OLGAMIR AMANCIA FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:23

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 12:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
26/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 13:31

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:11

Recebidos os autos
13/01/2023 15:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/01/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/01/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 14:00

Recebidos os autos
15/12/2022 14:00

Outras decisões
15/12/2022 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/12/2022 00:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
17/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 18:25

Recebidos os autos
16/11/2022 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:45

Recebidos os autos
20/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 14:58

Recebidos os autos
11/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 01:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2022 01:10

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:37

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
14/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:08

Recebidos os autos
14/07/2022 18:08

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 15:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/07/2022 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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