03/06/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
21/05/2025 12:24

Recebidos os autos
21/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 16/04/2025.
28/04/2025 18:26

Juntada de Petição de recurso ordinário
16/04/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:02

Recebidos os autos
11/04/2025 17:02

Indeferido o pedido de REGIVAN NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *42.***.*91-74 (PACIENTE)
10/04/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0711804-78.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: REGIVAN NASCIMENTO DO CARMO IMPETRANTE: MARCO PAOLO PICININ AUTORIDADE: DELEGADO DA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Em 3/4/2025, a Defesa formula pedido de reconsideração acerca da decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus, alegando que ficou demonstrada a ilegalidade do ato e a necessidade dos bens apreendidos para a sobrevivência do paciente e de sua família, apesar de não ter sido juntada a ação de restituição de coisas apreendidas.

Menciona recentes julgados em que o Superior Tribunal de Justiça concede a ordem de ofício, afastando a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para restituição de bens apreendidos e requer a reconsideração da liminar “diante da ilegalidade dos atos praticados pelas autoridades policiais, os quais resultaram na apreensão indevida de bens essenciais ao paciente, para reformar a decisão monocrática e conceder a liminar pleiteada, garantindo ao paciente a imediata restituição dos bens necessários e de caráter alimentar.” (fl. 304). É o relatório.

Decido.

No caso, embora o impetrante mencione julgados do Superior Tribunal de Justiça em que concedida a ordem para restituição de bens apreendidos em inquéritos, apesar da peculiaridade dos casos citados, no julgamento houve divergência quanto a falta apreciação do pedido pela instância ordinária.

Desse modo, repise-se, não havendo decisão do órgão jurisdicional competente sobre o pedido, qualquer manifestação dessa Turma Julgadora sobre a questão incorreria em supressão de instância, como fundamentado na decisão de fls. 295/296.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2025 18:00:59.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
07/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 21:05

Recebidos os autos
06/04/2025 21:05

Indeferido o pedido de REGIVAN NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *42.***.*91-74 (PACIENTE)
04/04/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
03/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 18:25

Indeferido o pedido de REGIVAN NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *42.***.*91-74 (PACIENTE)
27/03/2025 18:44

Recebidos os autos
27/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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