21/05/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 14:37

Recebidos os autos
19/05/2025 14:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0745230-15.2024.8.07.0001 Embargos à Execução Embargante: Partido Trabalhista Brasileiro – PTB Embargado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Decisão Saneadora Trata-se de embargos à execução n.º 0731541-98.2024.8.07.0001 que fora ajuizada em 30/07/2024 pela ora embargada Amil Assistência Médica Internacional S/A contra o ora embargante Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, pelo valor de R$ 60.095,39 que seria decorrente do inadimplemento das mensalidades do plano de saúde vencidas em 28/01 e 28/02/2023.

Em sua defesa, a parte embargante alega contratou o plano de saúde da empresa embargada em 27/10/2021 por intermédio de “Infinity Corretora de Seguros", representada por seu diretor, Renato Monturil.

Afirma que em 30/11/2022 ocorreu a demissão de seis funcionários que estavam inclusos no plano de saúde, o que gerou a necessidade de exclusão destes.

Informa que em 07/12/2022 foi encaminhado um e-mail por seu setor financeiro ao diretor executivo da corretora, solicitando a exclusão dos funcionários.

Afirma que recebeu uma série de respostas demoradas e orientações equivocadas, tendo ocorrido a exclusão somente após diversas tentativas e muito tempo após a ciência da operadora.

Acrescenta que a operadora suspendeu o atendimento assim que a primeira fatura não foi paga, o que ocorrera em janeiro de 2023.

Afirma que ocorreu cobrança indevida nas faturas de janeiro e fevereiro quanto aos funcionários demitidos, apesar de a parte embargante já haver tomado todas as medidas necessárias para exclusão.

Informa que a suspensão abrupta da prestação de serviços causou sérios transtornos.

Defende ter havido relação de consumo entre as partes e afirma ter havido falha na prestação de serviço com a demora nas respostas e repetição de erros no processamento da exclusão dos funcionários.

Conclui não haver título líquido, certo e exigível, pela falha na prestação dos serviços.

Ao final, postula a reconhecimento da nulidade da execução e a condenação da parte ré a indenização por danos morais no valor de R$ 27.896,63.

Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID 216209079).

Impugnação aos embargos no ID 219798801, na qual a parte embargada salienta não haver comprovação nos autos quanto a ausência de prestação de serviços ou ao pedido de exclusão de beneficiários.

Informa que notificou a parte embargante quanto ao atraso no pagamento das faturas e ao cancelamento do contrato, conforme documentos juntados nos autos da execução.

Afirma que o cancelamento não é automático, mas que comunicou à embargante que caso não fossem pagas as mensalidades atrasadas, o serviço seria suspenso.

Réplica no ID 224428637.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 224478922), a parte autora postulou a oitiva de: (i) Thiago França Guimarães, ex-funcionário da embargante, que teria sofrido prejuízos diretos com o corte unilateral do plano de saúde e (ii) Rui Amílcar Moreno Rosa, responsável pelo ordenamento de despesas da embargante à época, que teria acompanhado as tratativas junto à embargada, a comunicação para exclusão de funcionários e a cobrança indevida de valores, apesar de solicitações formais e reiteradas de regularização. É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 914 do CPC: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos” (g.n.) Vê-se, portanto, que os embargos são o meio de defesa à execução, realizado em autos apartados por opção legislativa, com a finalidade de dar celeridade à tramitação das execuções de título extrajudiciais.

Considerando a finalidade dos embargos, de opor-se à execução, vê-se que é incabível o pedido de compensação por danos morais no bojo dos embargos, pois o pedido em questão é autônomo e não tem a finalidade de defesa, mas de ataque.

De outra parte, observa-se que de acordo com o art. 25-A, inc.

II, da Lei n.º 11.697/2008, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais “o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções extrajudiciais”.

O pedido de compensação por danos morais, embora em tese cumulável com o de embargos à execução, porque ambos tramitam sob o rito do procedimento comum, não pode ser processado neste Juízo, pois não se trata de embargos do devedor, de terceiro, pedido cautelar, processo incidente ou incidente processual relacionado à execução, trata-se de pedido autônomo que precisa tramitar sob o rito comum perante o Juízo Cível competente.

Assim, tenho que é inadequada a via eleita quanto ao pleito em questão, razão pela qual, neste aspecto, a parte embargante é carente do interesse de agir, razão pela qual, quanto ao pedido de condenação da parte embargada a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Registro, inicialmente, que não incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois se vê que a parte ré prestou serviços aos funcionários da parte autora, não à própria parte autora, não se apresentando ela como beneficiária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, do que se conclui não caracterizada a relação de consumo descrita nos conceitos de fornecedor e consumidor dos artigos 2º e 3º do CDC.

Ademais, em nenhum momento a parte embargante alega sua vulnerabilidade ou o número reduzido de beneficiários para atrair a incidência da legislação consumerista, havendo no caso típica relação comercial de prestação de serviços entre duas empresas.

Fixo como ponto controvertido: Se houve pedido de exclusão de funcionários do plano de saúde e, em caso positivo, a data da solicitação.

Indefiro a oitiva da testemunha Thiago França, como com ex-funcionário que sofreu prejuízos com o corte unilateral do plano de saúde, nada pode corroborar com a elucidação do ponto controvertido.

Também indefiro a oitiva da testemunha Rui Amílcar.

Embora a parte autora tenha afirmado que se trata do responsável pelo ordenamento de despesas à época e que teria acompanhado as solicitações formais junto à embargada para exclusão dos funcionários demitidos, vê-se que foi escrito o contrato havido entre as partes e não vislumbro a utilidade da oitiva da testemunha para elucidar o ponto controvertido além do que já consta das provas documentais.

Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova e declaro o feito saneado. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Preclusa, retornem os autos conclusos para sentença.

Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
25/03/2025 17:02

Recebidos os autos
25/03/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:34

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 14:25

Recebidos os autos
03/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2025 20:56

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 19:38

Recebidos os autos
05/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:06

Recebidos os autos
30/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:06

Recebida a emenda à inicial
30/10/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 14:23

Recebidos os autos
18/10/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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