23/06/2025 21:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:59

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA SUELY FRUTUOSO FERNANDES em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

MAJORAÇÃO DO LIMITE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

CONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REAFIRMAÇÃO NO TEMA 1326.

TEMA 792 DO STF.

AFASTAMENTO.

DISTINÇÃO.

PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE RPV.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Lei Distrital n. 6.618/2020, em vigor desde 19/06/2020, estabeleceu novo teto para o pagamento das obrigações de pequeno valor.

O limite foi majorado para 20 salários mínimos.

O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1326), reafirmou o entendimento fixado no RE 1491414 de constitucionalidade da Lei 6.618/2020. 2.

Até recentemente, considerava-se o teto previsto na lei vigente à época do trânsito em julgado da sentença (Tema de Repercussão Geral 792).

Contudo, em julgamentos atuais de recursos extraordinários e reclamações, o STF consolidou o entendimento de que o Tema 792 da Repercussão Geral não deve ser aplicado como fundamento de declaração da inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, ou para afastar o direito ao pagamento dos créditos abaixo do limite legal de 20 salários mínimos, mesmo com relação às sentenças transitadas em julgado antes da sua vigência. 3.

O elemento de distinção (distinguishing) decorre do fato de que a norma vigente ampliou o direito ao recebimento imediato de valores a serem pagos pelo Distrito Federal, situação oposta à da Lei Distrital 3.624/2005, objeto do referido tema de repercussão geral. 4.

Logo, se não há limitação de direitos adquiridos dos particulares por parte do Estado, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade – a natureza mista das normas que regulamentam os precatórios e as RPVs (material e processual), é de aplicabilidade imediata aos cumprimentos de sentença ainda em curso. 5.

Em processos em que as partes estão na mesma situação jurídica que a ora agravada, pois executavam o título executivo transitado em julgado em data anterior à entrada em vigor da Lei 6.618/2020, o STF entendeu por afastar a aplicação do Tema 792.

Logo, o mesmo direito deve ser aplicado à espécie.

Embora as decisões do STF tenham sido tomadas em controle difuso, ou seja, com efeito inter partes, há posicionamento do Pleno da Corte pela inaplicabilidade do Tema 792 e pela aplicação imediata da Lei 6.618/2020 às execuções pendentes. 6.

O valor executado é inferior a 20 salários mínimos.

Deve ser determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 7.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
28/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:10

Conhecido o recurso de MARIA SUELY FRUTUOSO FERNANDES - CPF: *80.***.*28-91 (AGRAVANTE) e provido
23/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 10:43

Recebidos os autos
06/03/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA SUELY FRUTUOSO FERNANDES em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/12/2024 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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