05/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:47

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:33

Recebidos os autos
12/08/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA opôs embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 13:39:12.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
08/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 19:16

Recebidos os autos
30/07/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
28/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:09

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:28

Recebidos os autos
23/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:50

Recebidos os autos
08/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
08/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 241293425.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 17:09:35.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
01/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DESPACHO 1.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido apresente os documentos indicados na decisão de ID 238690007. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
16/06/2025 15:33

Recebidos os autos
16/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:27

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de ação de produção antecipada de provas, em que a parte autora requer esclarecimentos das circunstâncias da suposta abertura da conta e a identificação dos eventuais responsáveis pela utilização indevida dos seus dados para abertura de conta junto ao PagSeguro. 2.

A Decisão de saneamento intimou a requerida para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos requeridos na petição de ID 234284684. 3.

Por meio da Petição de ID 235747196, a parte ré acostou extratos de transações de conta do Período 01/01/2024 a 28/03/2025; detalhes de transações. 4.

A parte autora requereu cópia integral dos documentos utilizados para abertura de eventual conta em nome da Requerente; registros eletrônicos (logs) e endereços de IP vinculados à criação da referida conta; extratos completos e histórico de transações realizadas na conta indevidamente aberta; identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por boletos supostamente emitidos em nome da Requerente; e cópias dos boletos e comprovantes de pagamento vinculados à conta aberta sem autorização. 5.

A parte ré acostou novos documentos (ID 237523194). 6.

Intimada, a parte autora requereu a intimação da parte ré para apresentar no prazo de 5 dias: os documentos faltantes do item (i), especialmente contrato social e RG/CPF dos responsáveis; os extratos bancários completos, com todas as transações e beneficiários; esclarecimentos sobre os acessos por biometria e quem autorizou esse tipo de acesso; 7.

Dessa forma, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos solicitados na Petição de ID 238379251: Os documentos faltantes do item (i), especialmente contrato social e RG/CPF dos responsáveis; Os extratos bancários completos, com todas as transações e beneficiários; Esclarecimentos sobre os acessos por biometria e quem autorizou esse tipo de acesso. 8.

Acaso não possua as informações solicitadas, deve a parte ré informar, de forma fundamentada nos autos, eventual impossibilidade de obtê-las ou fornecê-las. 9.

Em relação ao pedido de aplicação de multa, retomo os fundamentos já apresentados na Decisão de ID 236803115 acerca da não aplicabilidade. 10.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
06/06/2025 18:36

Recebidos os autos
06/06/2025 18:36

Outras decisões
04/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:38

Recebidos os autos
22/05/2025 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/05/2025 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos indicados na Petição de ID 236377353. 2.

Vindo a resposta, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
20/05/2025 16:24

Recebidos os autos
20/05/2025 16:24

Outras decisões
20/05/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:04

Recebidos os autos
06/05/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte requerida apresentou Contestação (ID 233034772), requerendo que seja decretado o Segredo de Justiça, na forma do artigo 23 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), de modo a promover o amplo direito de defesa da ré e proteção aos dados do processo. 2.

Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. 3.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
22/04/2025 16:11

Recebidos os autos
22/04/2025 16:10

Indeferido o pedido de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERIDO)
22/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715377-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LOOK PAINEIS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE/SISTEMA 1.

Recebo a emenda retro. 2.

Consoante cediço, a pretensão de exibição de documentos não possui conteúdo econômico imediato, sobretudo porque não se confunde com eventual proveito derivado da lide subsequente. 3.

Deste modo, determino, de ofício, a correção do valor causa para R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 292, 3§º, do CPC.

Promova a Secretaria a retificação dos autos. 4.

A produção antecipada de provas somente se justifica nas hipóteses legais expressas no artigo 381 do Código de Processo Civil, a saber: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 5.

Na espécie, a parte autora descreve de modo suficiente a relação estabelecida com o réu, a prova que pretende obter, bem como evidencia a relevância do pedido para a satisfação de eventual pretensão. 6.

Presentes, assim, os pressupostos dos artigos 381, III e 397, todos do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido. 7.

Cite-se a parte ré, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO/SISTEMA, para que apresente a documentação indicada à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 9.

Não dispondo a parte ré de domicílio eletrônico, será observada a disciplina do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, no que diz respeito às comunicações por meio eletrônico, em especial o prazo concedido para a consulta eletrônica. 10.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
27/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:56

Recebidos os autos
27/03/2025 13:56

Recebida a emenda à inicial
27/03/2025 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:57

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 18:52

Recebidos os autos
25/03/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio
25/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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