29/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:25

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

IMPOSIÇÃO DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito do acréscimo da multa e dos honorários de advogado ao valor de obrigação fixada em sentença, em caso de pagamento efetuado após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC. 2.

De acordo com a regra prevista no art. 523 do CPC o cumprimento definitivo de sentença que fixou obrigação de pagar quantia certa far-se-á a requerimento do credor, devendo ser o devedor intimado para o pagamento do montante do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3.

No caso em deslinde os dados probatórios coligidos aos autos demonstram que ainda se encontra pendente o adimplemento da obrigação relativamente à condenação imposta à recorrente. 4.

Aliás, de acordo com a regra prevista no art. 523, § 1º, do CPC “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
04/04/2025 10:43

Conhecido o recurso de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 21:23

Recebidos os autos
16/12/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de VALMOR BORGES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE RIGOTTI BORGES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de WEILEN FIGUEIREDO BARBOSA DE PAIVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSEMBERG PAIVA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 09:55

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:26

Declarado impedimento por AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/11/2024 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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