22/05/2025 15:35

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:37

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL STEFANY DA SILVA BATISTA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO EXATA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO.

FACULDADE DO CREDOR.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, à credora fiduciária, do dever de informar a exata localização do automóvel objeto da ação de busca e apreensão, bem como da conversão do procedimento especial da ação de busca e apreensão para execução. 2.

O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige como único requisito a efetiva demonstração da mora do devedor.

Para que seja constituída a mora exige-se que a notificação enviada para o endereço do devedor pela instituição financeira credora seja recebida pelo próprio fiduciante ou por terceiro. 2.1.

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da decisão liminar, sem que seja suprimida a mora, a posse e a propriedade do veículo são consolidadas em favor do credor, nos moldes da regra prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2.2.

Convém ressaltar que o Decreto-Lei nº 911/1969 não previu a atribuição, ao credor, do ônus de produzir prova para a demonstração da exata localização do bem objeto da demanda.

Por essa razão não é possível impor esse dever à credora. 3.

A conversão do procedimento para execução forçada, previstas nas normas dos artigos 4º e 5º ambos do referido Decreto-Lei, é faculdade processual que pode ser exercida pela parte autora nos casos em que se esgotarem as tentativas de localização do bem. 4.

Recurso conhecido e provido. 4.1.

Sentença desconstituída.
11/04/2025 15:02

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 15:08

Recebidos os autos
18/02/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/02/2025 17:28

Recebidos os autos
18/02/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/02/2025 15:05

Recebidos os autos
14/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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