01/08/2025 13:01

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 13:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 15:24

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 17:49

Recebidos os autos
22/05/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/05/2025 23:30

Juntada de Petição de manifestações
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700142-83.2025.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF AGRAVADO: MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES D E S P A C H O Intime-se a embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil caso queira.

Após, voltem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/05/2025 12:50

Recebidos os autos
10/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE.

INEXISTENTE.

CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ESTATUTO.

CONDOMÍNIO.

TÍTULO EXECUTIVO.

INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e condicionou o levantamento de quaisquer valores e o pagamento de eventual precatório ou requisição de pequeno valor ao prévio trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste (i) em saber se a decisão agravada é ultra petita e, portanto, nula e (ii) em saber se a sentença determinou o pagamento dos honorários advocatícios previstos no Estatuto do Condomínio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 492 do Código de Processo Civil veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. É impossível qualquer discussão dos termos do título executivo formado e em cumprimento nos autos originários.

Seu estrito cumprimento resguarda o princípio da segurança jurídica, relacionado diretamente com o fenômeno da coisa julgada material IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de declaração desprovido.

Teses de julgamento: “1. É vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior a que lhe foi demandada. 2.

A discussão dos termos do título executivo formado e em cumprimento é impossível em razão da coisa julgada operada". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 492, 508 e 525, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
11/04/2025 14:53

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 21:23

Recebidos os autos
21/02/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:33

Recebidos os autos
27/01/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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