12/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747113-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:19

Recebidos os autos
29/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 17:43

Recebidos os autos
22/05/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747113-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO D E S P A C H O Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil caso queira.

Após, voltem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/05/2025 12:48

Recebidos os autos
10/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:27

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).

INCIDÊNCIA.

DÍVIDA.

VALOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de o agravado executar o título judicial que se formou nos autos da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018; e (ii) analisar se a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ocorrer sobre o montante consolidado da dívida (principal corrigido e acrescido de juros de mora) ou apenas sobre o valor principal devidamente corrigido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O caso dos autos não versa sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (Tema de Repercussão Geral n. 864 do Supremo Tribunal Federal) e sim sobre a implementação da terceira parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.184/2013, judicialmente reconhecida nos autos da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018.

Não há que se falar em obrigação inexigível pelo Poder Público. 4.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça recebeu nova redação pela Resolução n. 482/2022 do referido órgão e estabeleceu que os juros moratórios serão calculados em conjunto com a correção monetária até a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), quando então o referido índice será aplicado isoladamente. 5.

Inexiste anatocismo quando não foram adotados outros índices para fins de correção monetária e juros de mora em conjunto com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de dezembro de 2021 nos cálculos da quantia exequenda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “A atualização do crédito deve ser feita pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a qual incidirá sobre o valor consolidado da dívida – montante principal devidamente atualizado pelos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o período de cálculo.

Não há anatocismo, apenas sucessão de índices de correção monetária.” ___________ Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 969; Lei Distrital nº 5.184/2013; Resoluções nº 303 e 482/CNJ; Tema nº 864/STF.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
21/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:56

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 21:26

Recebidos os autos
28/02/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:02

Recebidos os autos
06/12/2024 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:08

Recebidos os autos
05/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/11/2024 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706023-27.2025.8.07.0016

Emanuel Leonardo de Sousa Lobo Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Larissa Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0752070-44.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Paulo Giovanni Cabreira Macedo

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0746129-65.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Catulino Dias

Advogado: Maria da Conceicao Soares Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0702651-58.2025.8.07.0020

Wesley Newton Martins Franco

Quinta Ecopark Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Adamir de Amorim Fiel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0744815-32.2024.8.07.0001

Lauro Vinicius da Rocha Pacheco

Colegio Biangulo LTDA

Advogado: Isabella Sabino de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 22:08

Exibir Processo