25/08/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 05:48

Recebidos os autos
24/08/2025 05:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2025 17:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:47

Recebidos os autos
21/05/2025 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 21:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:48

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2025 03:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714270-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de ação conhecimento ajuizada por ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ – ME em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Em síntese, alega o autor que a parte ré promoveu a inscrição do nome do cadastro SERASA no valor de R$ 30.706,52 (trinta mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento em 06.01.2025.

Contudo, inobservou a regra do artigo 3º da Lei Distrital nº 514/93 ao deixar de notificar o autor.

No mérito, formula pedido de declaração da irregularidade no registro da restrição com vencimento no dia 06.01.2025, no valor de R$ 30.706,52 (trinta mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), no prazo máximo de até 72 horas, conforme previsão legal, art. 4º, § 2º da Lei Distrital nº 514/1993, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite da dívida negativada.

Recolheu custas ao ID 229742057 e procuração ao ID 229742054.

Citada ao ID 233458505, a parte ré ofertou contestação ao ID 233458506, arguindo preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou que as parcelas nºs 02 a 06 do último aditivo de renegociação, formalizado entre as partes, foram liquidadas com atraso em julho, setembro, outubro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025.

Sublinha que responsabilidade da notificação prévia é de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito.

Por fim, destacou que promoveu a retirada da restrição do cadastro de inadimplentes e requereu o pedido autoral seja julgado improcedente.

Encartou nos autos procuração e substabelecimento ao ID 233458517.

Réplica ao ID 233499237.

Os autos vieram conclusos.

Da preliminar de falta de interesse de agir A falta de interesse de agir ocorre quando a parte propõe uma ação judicial sem necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional.

Isso significa que o pedido formulado na inicial não é necessário ou não é o meio adequado para alcançar o objetivo pretendido.

No caso em tela, o resultado pretendido foi alcançado, qual seja a promoção da retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão da dívida renegociada com a parte ré no valor de 30.706,52 (trinta mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Observa-se, então, que a preliminar deve ser rejeitada.

Do mérito da demanda.

De início, a respeito do tema, o art. 3º da legislação distrital n. 514/93 preconiza ser obrigação das empresas credoras que solicitarem a inserção do nome do consumidor inadimplente em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, encaminhem notificação, via correspondência com aviso de recebimento, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do registro, veja-se: Art. 3º - A Empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1° desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado.

Reforço entendimento com julgado do Eg.

TJDFT: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

LEI DISTRITAL N. 514/1993.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou procedente o pedido da autora para determinar o cancelamento da anotação em nome da devedora no Serasa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar a necessidade da prévia notificação de que trata o art. 3º da Lei Distrital n. 514/93 para a inscrição do nome do credor nos cadastros de inadimplentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os artigos 3º e 4º da Lei Distrital n. 514/93 preconizam, respectivamente, que “a empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1º desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado” e que o registro será cancelado sempre que for indevido ou que cessarem os motivos que o originaram.

Os referidos dispositivos foram reputados constitucionais pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Incidental n. 0021976 09.2014.8.07.0000. 4.

Inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem a prévia notificação da consumidora, por meio de carta com aviso de recebimento, a respeito da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Ao contrário, a própria instituição bancária confirma não ter realizado a notificação. 5.

Em razão de não ter o banco demandado cumprido a obrigação de fazer consagrada no mencionado art. 3º da Lei Distrital n. 514/93 a tempo e modo devidos, a declaração de irregularidade da negativação é medida que se impõe.

Sentença mantida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1971579, 0739503-75.2024.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Com efeito, a responsabilidade pelo envio da notificação de negativação do nome em órgão de proteção ao crédito realizada a pedido de instituição financeira, em razão de dívida de empréstimo, é da própria instituição financeira, e não do Serasa, conforme alega a parte ré.

Superada essa questão, vislumbra-se que houve o reconhecimento expresso do pedido pela parte ré ao promover a baixa do nome do autor do cadastro do órgão de proteção ao crédito, ID 233458506, página 06.

Em outras palavras, o seu comportamento processual foi compatível com a concordância, de modo que a lide deve ser extinta por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor.

Diante de todo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pela parte demandada, e resolvo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

Arcará a parte ré com as despesas do processo e honorários advocatícios (artigos 85 e 90 ambos do CPC), os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, valor este que será devido pela metade, tendo em vista o cumprimento espontâneo e integral da obrigação reconhecida, nos termos do artigo 90, §4º do CPC.

Publique-se.

Registrada nesta data eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 10:22:12.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
28/04/2025 19:32

Recebidos os autos
28/04/2025 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 19:22

Recebidos os autos
25/04/2025 19:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:41

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:05

Recebidos os autos
20/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:05

Deferido o pedido de ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ - CPF: *58.***.*47-87 (AUTOR).
20/03/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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