14/09/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 21:56

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:44

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:02

Recebidos os autos
23/07/2025 18:02

Outras decisões
23/07/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:58

Recebidos os autos
22/07/2025 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:41

Recebidos os autos
17/07/2025 18:41

Outras decisões
17/07/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:36

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 03:04

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721795-58.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOAO CORREIA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra JOÃO CORREIA DA SILVA, na qual alega, em suma: suspensão do processo, aplicação do tema n. 1169 do STJ, suspensão dos descontos.

A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 228877393). É o breve resumo da lide.

Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual oriundo da Ação Coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014.

No que concerne ao tema n. 1169 do STJ, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No entanto, o tema n. 1169 do STJ não se aplica ao presente caso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a parte autora apresentou o valor líquido a ser executado (ID 219968336), conforme consta no pedido.

Prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, a enquadrar o caso na hipótese do parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

O título judicial não condicionou à liquidação da sentença e objetivou a suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014.

Ante o exposto, rejeito os pedidos de suspensão e rejeito o pedido de aplicação do tema 1169 do STJ levantado pelo Distrito Federal.

Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho e homologo os cálculos do credor.

Preclusa esta decisão, expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/03/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:19

Recebidos os autos
14/03/2025 14:19

Outras decisões
13/03/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:29

Juntada de Petição de impugnação
28/01/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:40

Recebidos os autos
28/01/2025 16:40

Outras decisões
28/01/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 04:54

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:05

Recebidos os autos
06/12/2024 17:05

Outras decisões
06/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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