05/05/2025 17:21

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706067-50.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: BARBARA CRISTINA OLIVEIRA AQUINO DECISÃO No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora.

Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 21/03/2029, eis que o título executivo é(são) Nota(s) Promissória(s), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:36

Recebidos os autos
21/03/2025 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 23:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/01/2025 18:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA OLIVEIRA AQUINO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA OLIVEIRA AQUINO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA OLIVEIRA AQUINO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA OLIVEIRA AQUINO em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/06/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/05/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/05/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:31

Recebidos os autos
18/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:31

Outras decisões
17/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/05/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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