19/05/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:55

Recebidos os autos
07/05/2025 20:55

Deferido o pedido de GUSTAVO ESPINDOLA ALMEIDA - CPF: *44.***.*53-67 (EXEQUENTE).
07/05/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 03:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 17:27

Recebidos os autos
11/04/2025 17:27

Deferido o pedido de GUSTAVO ESPINDOLA ALMEIDA - CPF: *44.***.*53-67 (AUTOR).
11/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2025 04:08

Processo Desarquivado
10/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ESPINDOLA ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719834-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO ESPINDOLA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que teve sua mala danificada, no dia 23 de setembro de 2024, no voo de ida Brasília (BSB) - Cuiabá (CGB), operado pela parte requerida.

Pretende que a parte requerida seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), além de danos morais, no importe de R$ 6.000,00.

Em contestação, a parte requerida suscita, em preliminar, inépcia da inicial.

No mérito, explica que foi localizado RIB CGBLA16927 de danificação de bagagem na data de 23/09/2024.

Informa que foi ofertada ao autor a quantia de USD 50, a qual foi aceita parte autora.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Diante da informação da parte requerida de que o autor aceitou a quantia de USD 50, o feito foi convertido em diligência, para que a parte requerida comprovasse a aceitação do autor, bem como ter efetuado o pagamento.

O requerente também foi intimado para que esclarecesse se de fato aceitou a proposta de oferta da demandada.

Apesar de intimada, a empresa ré não se manifestou.

Já o autor, ao ID 228963541, afirmou que em nenhum momento recebeu assistência material por parte da ré, muito menos algum voucher de compensação conforme alegado em contestação. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Nada obstante os argumentos trazidos em contestação, a preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, porquanto da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, corroborada pela documentação anexa, não havendo que se falar em vícios da inicial.

Além disso, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a petição inicial somente deverá ser indeferida por inépcia quando a gravidade do vício impossibilitar a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Incontroversos a relação jurídica entre as partes consubstanciada nas passagens adquiridas, bem como o fato de a mala do autor ter sido danificada durante o voo realizado pela ré, visto que esta reconhece tal fato em sua contestação ter recebido formulário de danificação de bagagem.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta danosa praticada pela ré a causar danos materiais e morais ao autor.

Em que pese a companhia aérea alegar que o autor aceitou a quantia de USD 50, não comprovou a aceitação nem mesmo ter repassado a referida quantia ao autor, mesmo intimada para tal.

DANO MATERIAL Incontroverso o dano causado na mala do autor por falha da ré.

No caso dos autos, verifico que o autor comprovou que uma mala similar a sua custa R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) (ID 220584730 - Pág. 7).

Assim, a condenação da ré a indenizar tal valor ao autor é medida que se impõe.

DANO MORAL No que tange ao pedido relativo aos danos morais, em que pese a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do CPC/2015, de provar o prejuízo moral que suportou em razão da conduta praticada.

Logo, tem-se que os fatos narrados pela requerente não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos aos quais estão sujeitos quaisquer indivíduos que convivam em sociedade.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso, e juros de mora 1% (um por cento) ao mês desde a citação, pela taxa Selic.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
18/03/2025 17:58

Recebidos os autos
18/03/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:55

Recebidos os autos
19/02/2025 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/02/2025 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:00

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2025 02:16

Recebidos os autos
17/02/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:07

Recebidos os autos
16/12/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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