11/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
11/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:43

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BYRON DAIA BARRETO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0793594-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BYRON DAIA BARRETO JUNIOR RECORRIDO: EUDES DE SOUZA SILVA DECISÃO Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que o recorrente deve juntar não apenas os comprovantes de pagamento, mas também as guias do recurso e das custas iniciais devem ser juntadas aos autos dentro do prazo fixado pelo artigo 31 do regimento interno, reputando-se deserto o recurso que não vier acompanhado das guias de custas e preparo e dos respectivos comprovantes de pagamento.

No particular, o recorrente apresentou recurso inominado sem a comprovação da regularidade do preparo e das custas, pois ausentes as respectivas as guias.

Assim, por infringência aos artigos acima mencionados, reconheço a deserção do recurso, com amparo no art. 932, inciso III, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de março de 2025.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
18/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:10

Recebidos os autos
18/03/2025 18:10

Outras Decisões
17/03/2025 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2025 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:02

Recebidos os autos
12/03/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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