25/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MAURICIO FONSECA RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774544-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA GONCALVES SOARES REQUERIDO: MAURICIO FONSECA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Em atenção ao pedido direcionado a este Juízo de ID nº 234910133, esclareço que no sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

CJU: Ao prosseguimento do Recurso Inominado.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
16/06/2025 14:13

Recebidos os autos
16/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:13

Outras decisões
16/06/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de MAURICIO FONSECA RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:41

Recebidos os autos
11/04/2025 12:41

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
27/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2025 03:10

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Façam os autos conclusos para julgamento, na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
19/03/2025 16:00

Recebidos os autos
19/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 07:53

Recebidos os autos
20/02/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:01

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:11

Recebidos os autos
30/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/01/2025 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIA GONCALVES SOARES em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2024 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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