20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS.

LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023.

DECRETO nº 28.195/2007.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO BRUTA ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS.

ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.486/2002 E ART. 10 DO DECRETO nº 28.195/2007.

ADEQUAÇÃO AO LIMITE LEGALMENTE AUTORIZADO.

CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Autor é Primeiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual se aplica ao caso a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências c/c Lei nº 14.509, de 27/12/2022, que alterou o percentual máximo de consignações facultativas para 45% (quarenta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) reservados para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito e 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. 2.

Considerando o disposto no art. 29, §1º, da Lei nº 10.486/2002 e no art. 10 do Decreto nº 28.195/2007, a base de cálculo da margem consignável é a remuneração do militar, abatidos os descontos compulsórios previstos no art. 28 da Lei nº 10.486/2002 e no art. 3º do Decreto nº 28.195/2007. 3.

Comprovado que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento não observam o percentual estabelecido pela legislação, cabível a reforma da r. sentença para determinar a adequação. 4.

Apelação conhecida e provida.
19/09/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:22

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:16

Recebidos os autos
13/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:16

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 13:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/06/2024 14:06

Recebidos os autos
05/06/2024 14:06

Outras decisões
04/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/06/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
03/06/2024 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2024 02:22

Recebidos os autos
02/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
25/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 09:44

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 14:42

Recebidos os autos
19/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:42

Outras decisões
18/03/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/03/2024 16:31

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de PEDRO ALVES FREIRES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:42

Recebidos os autos
02/02/2024 15:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/01/2024 11:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
02/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/12/2023 18:39

Recebidos os autos
27/12/2023 18:39

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 16:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
22/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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