05/09/2025 16:01

Recebidos os autos
05/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/09/2025 13:25

Processo Desarquivado
04/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:54

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA CONCEICAO TAVARES em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:54

Recebidos os autos
24/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:29

Recebidos os autos
16/07/2025 10:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
03/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705019-91.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO TELES PEREIRA EXECUTADO: ROSA MARIA DA CONCEICAO TAVARES DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da impugnação de ID 241131858. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/07/2025 09:08

Recebidos os autos
01/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/06/2025 17:29

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:33

Recebidos os autos
26/06/2025 12:33

Deferido o pedido de EDUARDO TELES PEREIRA - CPF: *23.***.*37-49 (EXEQUENTE).
24/06/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA CONCEICAO TAVARES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 17:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2025 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 16:27

Recebidos os autos
06/03/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705019-91.2025.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO TELES PEREIRA EXECUTADO: ROSA MARIA DA CONCEICAO TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de execução de honorários advocatícios em desfavor de ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES, oriundos da sentença proferida nos autos do processo de inventário de nº 0004561-09.2011.8.07.0003, transitada em julgado em 23/09/2024 (ID. 211954923), fixados previamente no percentual de 3% do monte-mor.

Embora haja julgados que entendam ser do juízo sucessório a competência para o processamento de cumprimento de sentença, no que diz respeito à verba honorária, no caso das Varas de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, esse procedimento não se faz possível, em razão da matéria e especificidades inerentes à essa Vara.

Mesmo que o artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil disponha ser competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição o processamento da execução fundada em título judicial, é bem de ver que, de acordo com o artigo 28 da Lei Federal nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios – LOJ-DF), a Vara de Órfãos e Sucessões é afeita a matérias sucessórias, de cunho eminentemente administrativo.

Por oportuno, vejamos o que dispões o Art. 28 da LOJ-DF, que induz taxatividade à competência das varas sucessórias: “Art. 28.

Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: I – processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis; II – processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; III – praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; IV – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; V – processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade”.

Dessa forma, tendo-se havido o trânsito em julgado, encerrou-se a jurisdição especial, cuja competência residual deverá ser abarcada pelo juízo cível, o qual poderá, inclusive, tomar medidas específicas para a satisfação do crédito executado.

Ante o exposto, remetam-se os autos do processo em tela, a uma das varas Cíveis desta circunscrição judiciária, notadamente em razão da competência residual delas.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
26/02/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 19:07

Recebidos os autos
26/02/2025 19:07

Declarada incompetência
18/02/2025 10:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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