17/09/2025 17:41

Recebidos os autos
17/09/2025 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/09/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas.
16/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:55

Recebidos os autos
15/09/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/09/2025 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746269-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS EXECUTADO: DIAMOND SERVICE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 05/09/2026, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 28/08/2025, após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 28/08/2031 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 17:24:10.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/09/2025 21:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:08

Recebidos os autos
05/09/2025 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora nos termos do artigo 921, III do CPC.
25/08/2025 18:06

Recebidos os autos
25/08/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:50

Recebidos os autos
19/08/2025 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:36

Recebidos os autos
15/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DIAMOND SERVICE LTDA em 13/08/2025 23:59.
01/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:25

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 17:42

Recebidos os autos
26/06/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:00

Recebidos os autos
25/06/2025 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/06/2025 18:01

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DIAMOND SERVICE LTDA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:59

Recebidos os autos
26/05/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/05/2025 13:57

Recebidos os autos
12/05/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/05/2025 07:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:35

Recebidos os autos
07/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746269-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE BRITO DE FIGUEIREDO VELOSO REU: DIAMOND SERVICE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO em desfavor de DIAMOND SERVICE LTDA..

Por meio da sentença de id. 228538752, o 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação homologou acordo firmado entre as parte no presente feito.

Cumpre destacar que o acordo foi parcial, conforme documento de id. 227444740: Cláusula Segunda.

Da Perícia do Veículo.

As partes concordam que o veículo MMC/PAJERO IO, Placa JEN 0011 DF, Ano Fabricação/Modelo: 1999/2000, Chassi JMYLNH76WYYX00285, Renavam *07.***.*82-11, objeto da lide será submetido a perícia com o fito de verificar quais serviços e peças que foram realizadas ou substituídas.

Concomitantemente, as partes acordam que a parte requerida terá até a data de 27/03/2025, que apresentar nos autos a relação de todas as peças de serviços realizados, inclusive com as notas fiscais e conversas tratadas com o Sr.

José Ricardo, que deram aso a realização do serviço.

Concordam, ainda, as partes que após a apreciação da perícia e da documentação acostada pela parte requerida, haverá a composição de valores a receber ou a pagar conforme as manifestações a serem juntadas nos autos do processo. (...) Cláusula Sexta.

Do prosseguimento do feito em relação à parte requerida DIAMOND SERVICE LTDA A(s) parte(s) autora(s) requer(em) o prosseguimento do feito em relação à parte requerida DIAMOND SERVICE LTDA, em face dos pedidos constantes da cláusula segunda e conforme ali ajustados.

Através da petição de id. 232875819, se manifesta a parte autora.

Informa que, ultrapassado o prazo concedido, a requerida não cumpriu a obrigação constante do acordo.

Requer, assim, o prosseguimento do feito.

Decido.

Fica a parte requerida intimada a se manifestar acerca das alegações de id. 232875819 no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 12:16:11.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
15/04/2025 18:00

Recebidos os autos
15/04/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de DIAMOND SERVICE LTDA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:55

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:03

Recebidos os autos
19/03/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/03/2025 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
11/03/2025 20:25

Recebidos os autos
11/03/2025 20:25

Homologada a Transação
11/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/03/2025 11:17

Recebidos os autos
11/03/2025 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 17:40

Recebidos os autos
10/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/03/2025 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
26/02/2025 21:51

Recebidos os autos
26/02/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
26/02/2025 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 02:34

Recebidos os autos
25/02/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 17:00, 16ª Vara Cível de Brasília.
08/01/2025 15:19

Recebidos os autos
08/01/2025 15:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/12/2024 16:59

Recebidos os autos
17/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:59

Decretada a revelia
16/12/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:11

Recebidos os autos
10/12/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:12

Recebidos os autos
23/10/2024 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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