04/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 28/08/2025 23:59.
25/07/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 10:58

Juntada de Petição de apelação
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:47

Recebidos os autos
07/07/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:11

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:18

Recebidos os autos
02/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 03:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:48

Recebidos os autos
08/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703330-64.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE RELACOES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), no dia 01/04/2025, em desfavor do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON/DF).

A autora informa que foi sancionada pela Autarquia Distrital, no âmbito da FA PROCON n.º 53.001.002.19-0058011, por suposta irregularidade no hidrômetro da residência de determinada consumidora.

Na causa de pedir distante, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva da parte contrária, “para suspender a exigibilidade da multa e que a requerida se abstenha da cobrança e da inscrição em dívida ativa, sob pena de multa diária;” (sic) (id. n.º 231306976, p. 22).

A autora formula pedido alternativo, no sentido de que o Juízo lhe forneça prazo para efetuar o depósito, em conta judicial, do montante integralmente devido à Fazenda Pública.

No mérito, pede que seja declarada a nulidade do ato administrativo vergastado.

Os autos vieram conclusos no dia de ontem, às 22h59min. É o relato do essencial.

II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Consoante exposto no relatório, a vexata quaestio concerne à regularidade do processo administrativo n.º 53.001.002.19-0058011, o qual foi instaurado pelo PROCON/DF à vista de reclamação extrajudicial encaminhada por consumidora, no sentido de que o hidrômetro que afere o consumo mensal de água da sua residência apresentava irregularidades graves.

A demandante argumenta, em suma, que o expediente adotado pela demandada constitui afronta à diversos princípios constitucionais incidentes sobre o instituto do processo administrativo, tais como o contraditório, a ampla defesa, a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas pelo Estado, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Aduz, ainda, que a sanção teria sido fixada em valor excessivo.

Ocorre que, ao menos na atual etapa de cognição perfunctória do feito, não é possível vislumbrar ilegalidade apta a justificar a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo concernente à imposição de multa, pelo requerido, em virtude de suposta infração à legislação consumerista.

Em verdade, vale lembrar que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada caso oferecida prova substancial em sentido contrário, o que não se verifica por ora.

Ademais, tampouco é possível verificar, de pronto, o caráter exorbitante da multa, sendo necessária a obtenção de maiores informações acerca da imposição da penalidade ora discutida.

Nessa linha, conquanto seja possível divisar o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de inscrição da requerente em dívida ativa, não se revela delineada a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da medida antecipatória vindicada.

Desta feita, à míngua de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, não há que se falar na concessão da tutela de urgência almejada, revelando-se prudente aguardar o regular trâmite do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao Juízo.

Em tempo, vale frisar que a requerente pode obter a suspensão de exigibilidade do crédito em cobrança por meio do depósito, em Juízo, do montante integral.

Isso porque, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980, o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Trata-se de faculdade do contribuinte, independendo, portanto, de autorização judicial.

Em outras palavras, a suspensão de exigibilidade do crédito decorre, ope legis, do simples depósito judicial do montante integral da multa em discussão, observada a devida atualização, o que pode ser efetuado pela demandante a qualquer tempo.

Feitas tais considerações, ausente a probabilidade do direito, constata-se que a medida antecipatória não pode ser concedida.

III – DISPOSITIVO Ex positis, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa.

Por outro lado, concedo o prazo de 5 dias úteis para que a requerente comprove o depósito do montante integral da multa administrativa discutida nos autos.

Intime-se a autora para cumprimento.

Comprovado o depósito no prazo acima concedido, intime-se o PROCON/DF para ciência e adoção das providências relativas à anotação da suspensão de exigibilidade do crédito.

Ademais, cite-se o PROCON-DF para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis (arts. 183, caput, 230, 231 – incisos V e VII – e 242, §3º, todos do CPC), oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Caso não comprovado o depósito no prazo, proceda-se somente à citação do PROCON/DF para o oferecimento de defesa, com indicação das provas que pretende produzir.

Ademais, certifique-se.

Encaminhada a contestação do Estado, intime-se o(a) demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC).

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Brasília, 2 de abril de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
02/04/2025 16:30

Recebidos os autos
02/04/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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