29/08/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/08/2025 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 28/08/2025.
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:58

Juntada de Petição de especificação de provas
08/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição de réplica
14/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DE REZENDE em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:05

Recebidos os autos
14/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/05/2025 20:28

Juntada de Petição de comprovante
12/05/2025 19:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704389-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: EDSON VIEIRA DE REZENDE Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A petição inicial precisa ser emendada.

O autor pretende com a presente ação a isenção do imposto de renda e repetição de indébito tributário dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos.

No entanto, indicou atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem apontar a correlação com os pedidos deduzidos Preceitua o artigo 291 do Código de Processo Civil que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico imediatamente auferível.

Dessa maneira, o valor da causa deve adequar-se ao proveito econômico perseguido, correspondente à repetição de indébito, conforme disposto no artigo 292, §2º do Código de Processo Civil.

Ademais, o autor deverá juntar aos autos a publicação da sua aposentadoria, a fim de comprovar adequadamente essa data.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias à autora para emendar a petição inicial quanto ao valor da causa e juntada de documento, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/04/2025 14:21

Recebidos os autos
24/04/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 20:33

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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