18/06/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:26

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:11

Recebidos os autos
23/05/2025 12:11

Prejudicado o recurso COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
14/05/2025 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/05/2025 15:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) em 11/04/2025.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRIZZA DE SA BISPO PEDROSO em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 09:59

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:28

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0709706-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO AGRAVADO: PATRIZZA DE SA BISPO PEDROSO DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação monitória (contrato de abertura de crédito – R$ 22.143,46), indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada/agravada.

A exequente/agravante alega, em síntese, que: 1) em consulta ao Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, constatou-se que os rendimentos líquidos mensais da agravada correspondem a R$ 13.491,46; 2) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que relativiza a proibição de penhora salarial, desde que sejam preservados valores capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas de natureza não alimentícias; 3) o valor do mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150 de 26 de julho de 2022 e alterado recentemente pelo Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023, restando definido no art. 3ª a quantia de R$ 600,00 ao mês; 4) a decisão agravada impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, frustrando o direito do credor e colocando em risco o resultado útil do processo.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, seja deferida a penhora de 20% do salário da executada/agravada junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Sem razão, inicialmente, a agravante.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Ao indeferir o pedido de penhora salarial, o Juízo de origem considerou que “a penhora do salário do devedor é expressamente vedada por lei”.

Ocorre que, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha relativizando a impenhorabilidade do salário, deve ser preservado o mínimo existencial da parte devedora.

E, no caso, a informação de que a executada agravada recebe R$ 13.491,46 líquidos como enfermeira não é suficiente para autorizar a penhora de percentual dessa remuneração sem que antes lhe seja oportunizada a demonstração de eventual comprometimento de sua subsistência com a pretendida constrição.

Também não está demonstrado o risco de dano iminente à agravante que não possa aguardar ao menos o julgamento do presente agravo de instrumento pelo colegiado, uma vez que, diferentemente do alegado pela exequente/agravante, a suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis, por si só, não resulta em prejuízo irreparável à satisfação do seu crédito.

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
19/03/2025 10:24

Recebidos os autos
19/03/2025 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/03/2025 15:39

Recebidos os autos
18/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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