17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747918-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN REIS CRUVINEL REU: "MASSA FALIDA DE" MOBELIE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, MARCELI APARECIDA DE OLIVEIRA, HELIO MURILO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MOISES DA SILVA SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as CARTAS PRECATÓRIAS de IDs 249502800 e 249502811 foram expedidas e assinadas.

Nos termos da Portaria n. 02/2016, deste Juízo, fica a parte solicitante intimada para promover a distribuição das cartas precatórias nos JUÍZOS DEPRECADOS, e providenciar a comprovação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025.

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
11/09/2025 19:14

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:59

Expedição de Carta.
11/09/2025 11:59

Expedição de Carta.
04/09/2025 13:57

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2025 04:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
06/08/2025 04:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2025 02:55

Publicado Mandado em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/07/2025 23:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2025 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2025 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2025 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2025 04:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2025 06:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2025 08:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/06/2025 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 03:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/05/2025 18:42

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 18:42

Desentranhado o documento
15/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:08

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MOBELIE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0747918-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN REIS CRUVINEL REU: "MASSA FALIDA DE" MOBELIE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, MARCELI APARECIDA DE OLIVEIRA, HELIO MURILO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MOISES DA SILVA SOUSA DECISÃO Pugna o primeiro requerido, na contestação de ID 226946837, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Anoto, no entanto, que o fato de a sociedade empresária se encontrar em liquidação ou de ter a falência decretada não acarreta o automático deferimento do benefício, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica.

Nesse sentido, cito relevante precedente do Eg.

TJDFT, em Acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

FALÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXISTÊNCIA DE RECEITAS SIGNIFICATIVAS. 1.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas demanda a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante o entendimento consolidado no Enunciado nº 481, da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

A decretação da falência, por si só, não justifica o deferimento da gratuidade, devendo ser sopesada a efetiva condição financeira da massa falida, notadamente a existência de fluxo de receitas que permita a sua administração. 3.

As despesas necessárias à arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto configuram créditos extraconcursais, assim como os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, consoante disciplina o art. 84, incisos III e V, da Lei de Falências.

Assim, em se tratando as custas iniciais de espécie de tributo que se constituem como pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos processos judiciais de cobrança, necessários à arrecadação dos ativos da massa falida, a falência não afasta, necessariamente, a exigência de seu adiantamento, na forma da lei processual, desde que materialmente possível 4.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1916122, 0753933-69.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 17/09/2024.) Dessa forma, a fim de permitir a apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o primeiro requerido para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos bancários, planilha de custos operacionais, balanço patrimonial da empresa, entre outros documentos que entenda pertinentes, a fim de comprovar fazer jus ao benefício, sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, intime-se o requerente para indicar endereço válido para a citação dos demais requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
03/04/2025 11:15

Recebidos os autos
03/04/2025 11:15

Outras decisões
01/04/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 20:16

Juntada de Certidão
10/03/2025 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 20:16

Recebidos os autos
24/01/2025 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/01/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:04

Recebidos os autos
05/12/2024 13:04

Outras decisões
03/12/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de RENAN REIS CRUVINEL em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 15:13

Recebidos os autos
04/11/2024 15:13

Outras decisões
01/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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